ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-11-2001.

 


Aos doze dias do mês de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 206/01 (Processo nº 4267/01); pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/01 (Processo nº 4232/01); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 108/01 (Processo nº 4275/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 566/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 033/01 (Processo nº 4287/01). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 322/01, do Deputado Federal Roberto Argenta. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Marco Mazzoni, Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Gisele Machado de Oliveira, Presidenta do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00, que dispõe sobre a utilização de programas de computação na Administração Pública Municipal de Porto Alegre, manifestando-se favoravelmente à regulamentação da matéria. Também, discorreu sobre os benefícios desta regulamentação e agradeceu a oportunidade de discussão do Projeto de Lei oferecida por esta Casa. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Helena Bonumá, João Carlos Nedel, Raul Carrion, Clênia Maranhão e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do centésimo décimo sexto aniversário da Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes, nos termos do Requerimento nº 223/01 (Processo nº 3509/01), de autoria do Vereador Almerindo Filho. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Edson Lautert, Presidente da Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Almerindo Filho parabenizou a Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes pelo transcurso do centésimo décimo sexto aniversário, historiando a fundação e evolução desse clube. Também, citou as atividades sociais, culturais e esportivas desenvolvidas pela Associação, destacando a conquista de títulos em campeonatos municipais, estaduais e nacionais, pelos atletas do Caixeiros Viajantes. O Vereador João Bosco Vaz teceu considerações sobre a filosofia de trabalho adotada pelo Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes, declarando que, segundo Sua Excelência, a história desse clube se confunde com a história política de Porto Alegre. Também, parabenizou o quadro funcional da associação pelo seu desprendimento no exercício de suas atividades, bem como pelos cento e dezesseis anos de sua fundação. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações sobre as atividades desenvolvidas pela Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes, parabenizando o corpo diretivo pelo trabalho realizado junto aos seus associados. Também, homenageou as equipes esportivas do clube, enfatizando a importância do papel social e cultural desempenhado pela Associação no desempenho de suas atividades. O Vereador Elói Guimarães pronunciou-se sobre filosofia de trabalho adotada pela Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes, parabenizando o clube pela postura democrática adotada, no que se refere à cedência dos seus espaços para a realização de reuniões políticas. Também, historiou a origem do caixeiro viajante gaúcho, tecendo críticas à falta de incentivos fiscais, por parte do Governo Estadual, para aquisição de insumos indispensáveis ao exercício dessa atividade. O Vereador João Carlos Nedel cumprimentou a Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes pelo seu centésimo décimo sexto aniversário, afirmando que esse clube, no entender de Sua Excelência, faz parte da história cultural, esportiva, social e política de Porto Alegre. Também, teceu considerações sobre a programação cultural desenvolvida por essa Associação, a qual é voltada para o bem estar da comunidade do Município. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Edson Lautert, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao transcurso do centésimo décimo sexto aniversário da Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon discorreu a respeito de ato público em apoio ao Governo do Estado, realizado pelo Partido dos Trabalhadores no dia nove de novembro do corrente. Também, teceu críticas à apresentação de denúncias de questões não apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado. A seguir, foram apregoadas as Emendas nº 07 e 08, propostas pelo Vereador João Carlos Nedel e assinadas pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Luiz Braz, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Elias Vidal, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion teceu considerações sobre o cumprimento, na manhã de hoje, de ordem judicial de despejo contra famílias que ocupam área de propriedade da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, informando ter estado presente durante a desocupação e referindo-se a atos de violência praticados no local por parte das forças policiais que acompanhavam o cumprimento dessa medida. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre as condições estruturais atualmente verificadas nos postos de saúde do Município, notadamente aqueles localizados nas regiões mais carentes de Porto Alegre, defendendo a idéia de que este Legislativo priorize, em seus debates e atuações, a questão da saúde pública. Também, manifestou-se acerca dos alagamentos que ocorrem em Porto Alegre quando da ocorrência de chuvas intensas. A seguir, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear os vinte e cinco anos de fundação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, nos termos do Requerimento nº 252/01 (Processo nº 4154/01), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Compuseram a Mesa: o Vereador Carlos Alberto Garcia, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Flávio D'Almeida Reis, Diretor das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis. A seguir, o Vereador Carlos Alberto Garcia solicitou ao Vereador João Antonio Dib que assumisse a direção dos trabalhos, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Alberto Garcia saudou o transcurso do vigésimo quinto aniversário de fundação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, historiando a evolução dessa instituição de ensino ao longo de sua existência e ressaltando a busca empreendida por essa Faculdade pela manutenção da qualidade do ensino ministrado ao seu corpo discente. Após, o Vereador Carlos Alberto Garcia assumiu a presidência dos trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt destacou a importância da homenagem hoje prestada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, referindo-se à figura de seu fundador, Senhor Romeu Ritter dos Reis, e mencionando a importância das atividades desenvolvidas por essa instituição de ensino e a inovação na concepção arquitetônica de sua sede. O Vereador João Carlos Nedel prestou sua homenagem à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis pelo transcurso de seu vigésimo quinto ano de fundação, afirmando a relevância dos serviços prestados por essa Faculdade à Cidade de Porto Alegre, através da formação de profissionais comprometidos com a realidade social na qual se encontram inseridos. O Vereador Elias Vidal comentou dados atinentes à vida pessoal e profissional do Senhor Romeu Ritter dos Reis, enaltecendo os preceitos morais e éticos sempre presentes na atuação de Sua Senhoria como fundador e professor das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis e salientando a qualidade do ensino ministrado nas diversas Faculdades que compõem esse Instituto. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre aspectos alusivos à fundação e evolução da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, declarando que a presente solenidade representa a homenagem do povo da Cidade de Porto Alegre, expresso através da manifestação de seus representantes, aos vinte e cinco anos de existência dessa instituição. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Flávio D'Almeida Reis, que agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos vinte e cinco anos de fundação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Humberto Goulart manifestou-se a respeito da atuação do Deputado Estadual Vieira da Cunha como Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para averiguar denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado. Nesse sentido, procedeu à leitura de artigo do Deputado Estadual Pompeo de Mattos, intitulado "O caixa 2 do PT", publicado no jornal Zero Hora, em sua edição do dia dez de novembro do corrente. O Vereador João Antonio Dib teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, repudiando teor de mensagem eletrônica enviada aos Senhores Vereadores pelo Senhor Dejalme Andreoli, Assessor da Bancada do PT neste Legislativo, relativo às Emendas apostas ao Orçamento do Município para o ano dois mil e dois, declarando que esta Casa não pode ter sua atuação parlamentar cerceada pela vontade do Executivo Municipal. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Humberto Goulart em Grande Expediente, externando sua contrariedade ao modo como vêm sendo conduzidos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante o período de Grande Expediente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente Executivo Estadual, notadamente no que se refere à adoção de políticas de manutenção e fortalecimento do sistema de segurança pública do Estado, comentando as denúncias divulgadas pela imprensa, as quais versam sobre o recebimento, por parte desse Partido, de contribuições oriundas de receitas decorrentes do "jogo do bicho". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn, em tempo cedido pelo Vereador José Fortunati, contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro, defendendo a atuação do Deputado Estadual Vieira da Cunha como Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para averiguar denúncias de irregularidades na estrutura de segurança pública do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila teceu críticas ao comportamento adotado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada naquela Casa para investigar denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado. Também, procedeu à leitura de editorial publicado no jornal Correio do Povo, em sua edição do dia dez de novembro do corrente, intitulado "Em defesa de Brizola". O Vereador Elói Guimarães teceu considerações a respeito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Pública, defendendo a postura adotada pelo Deputado Estadual Vieira Cunha como relator do referido processo. Ainda, manifestou-se sobre denúncias de envolvimento do Governo Estadual com o “jogo do bicho” e questionou o Partido dos Trabalhadores no que se refere às relações estabelecidas entre esse Partido e o Clube de Seguros da Cidadania. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 273 e 276/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, o Projeto de Resolução nº 104/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 190, 252, 263, 265 e 267/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Estilac Xavier, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/01, o Projeto de Resolução nº 103/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 262, 264, 266, 268, 270 e 271/01; em 4ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 016/01, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 09, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00, o qual foi discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, Sofia Cavedon, Adeli Sell e Maria Celeste. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador Isaac Ainhorn apresentou Requerimento, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a tramitação do referido Requerimento e tendo os Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Estilac Xavier e João Antonio Dib formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto. Ainda, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão e tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito. Em Votação, esteve o Requerimento formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, anteriormente referido, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Helena Bonumá e João Antonio Dib. Na ocasião, os Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt formularam Questões de Ordem e manifestações sobre a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00. Também, o Senhor Presidente convidou a todos para participarem da inauguração de exposição fotográfica alusiva à abertura da 5ª Semana da Consciência Negra, a ser realizada amanhã, às dezessete horas, na Avenida Cultural Clébio Sória. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve doze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Elias Vidal, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo, e tendo o Senhor Presidente, face manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, prestado esclarecimentos sobre o quórum da presente Sessão. Às dezoito horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum, Ervino Besson e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Gisele Machado de Oliveira, Presidenta do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, está com a palavra e abordará a legislação municipal sobre software livre, pelo tempo regimental de dez minutos.

Convidamos o Sr. Marco Mazzoni, Diretor-Presidente da PROCERGS, para compor a Mesa.

 

A SRA. GISELE MACHADO DE OLIVEIRA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Presidente Marco Mazzoni, demais presentes. “As nossas necessidades nos unem, mas as nossas opiniões nos separam”. O marquês de Maricá viveu entre 1773 e 1848 e nos deixou uma coletânea de pensamentos que, mesmo com o passar dos anos, das décadas e até mesmo dos séculos, conseguem traduzir as atitudes da humanidade. No entanto preferimos um outro pensamento dele: “Ousar, em inumeráveis casos, é alcançar”, e foi isso que fizemos.

O Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio Grande do Sul, ao tomar conhecimento do Projeto de Lei que tramitava nesta Casa a respeito da utilização de software pelo Poder Público Municipal, concluiu que não bastava criticar; esse Projeto, na sua versão original, previa a adoção obrigatória, pelo Poder Público, de soluções desenvolvidas em software livre unicamente. O SEPRORS apóia o Projeto Software Livre RS e tem hoje certeza de que essa foi uma medida correta, quando verificamos que, na manhã de hoje, ao iniciarmos o primeiro programa de capacitação de empresas para a implantação desse produto, que foi o primeiro produto desenvolvido em nível nacional e disponibilizado para a comunidade de software livre, estávamos contando com a presença de mais de vinte empresas interessadas em utilizarem o software livre como geradora de negócios.

Porém, não nos parecia adequado que opções tecnológicas fossem regidas por lei. Acreditávamos que, embora o Projeto visasse à redução de custos na informatização do setor público, poderia dar ensejo à formação de uma reserva de mercado, beneficiando um segmento específico em detrimento de outros.

Por outro lado, acompanhando as tendências nacionais, onde leis sobre o assunto estão sendo promulgadas, não concordávamos com o ponto de vista de que era uma lei desnecessária. As leis, quando não possuem caráter impositivo, tornam-se importantes instrumentos para orientar procedimentos.

Mas o mais importante foi que vimos nessa lei uma forma de mais uma vez tornar nossa Cidade, nosso Estado um exemplo para o País. Um exemplo de diálogo e entendimento entre o setor empresarial e o setor público. Acreditamos que, mesmo tendo opiniões diferentes, poderíamos trabalhar buscando resolver as nossas necessidades, buscando, enfim, o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, que é o nosso objetivo principal. Ousamos! Procuramos a Ver.ª Helena Bonumá e fomos muito bem recebidos; trocamos idéias, um lado escutou o outro e chegamos a um consenso. Isso é o que entendemos por democracia. Temos certeza de que, ao entrar em vigor, essa lei servirá de exemplo a outros municípios, evitando que novas reservas de mercado sejam formadas, evitando que as verbas públicas sejam mal-empregadas e oportunizando a todas empresas, sem distinção, que continuem se desenvolvendo, gerando empregos, valorizando assim os nossos recursos humanos. Estamos cientes de que a informática ainda não é um assunto de domínio público. Estamos acostumados a falar sobre ela e, às vezes, não conseguimos prender a atenção daqueles que nos ouvem, mas sabemos que ela é de fundamental importância para todos os setores de nossa economia. E se atualmente não nos prendermos aos pequenos detalhes que regulamentam o uso da informática no nosso País, estaremos condenando o nosso desenvolvimento a ficar atrelado às normas que não vão atender às necessidades nem do setor público nem do setor privado.

Nós, empresários, Vereadores, Deputados, dirigentes de associações, dirigentes de sindicatos, precisamos estar atentos ao rumo que estão tomando as negociações e a aplicação da informática. O domínio da informação, o domínio das técnicas de utilização da informação é algo extremamente importante, e precisamos trabalhar juntos.

Ficamos satisfeitos em ter alcançado o sucesso que alcançamos nesse diálogo que para nós era importante. Enquanto éramos criticados por alguns que não acreditavam que pudéssemos alterar um Projeto de Lei, acreditávamos que ainda podíamos crer que o diálogo é o melhor caminho. E, hoje, constatamos que, para alcançar um objetivo, é preciso muito trabalho, mas para trabalhar só é preciso disposição para começar. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Helena Bonumá, representando o PT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Gisele de Oliveira, representante do SEPRORS; Sr. Marco Mazzoni, Diretor-Presidente da PROCERGS. Neste momento, temos a oportunidade de ouvir nesta Casa a opinião do SEPRORS sobre a iniciativa que tivemos. Nós também entendemos que fizemos uma caminhada de debates, de discussões e de reelaboração da nossa proposta inicial. A nossa proposta inicial do software livre foi trazida a nós pelo movimento, que é um movimento vigoroso, internacional, que questiona os paradigmas, os valores, que acabam fazendo com que no monopólio do software, da informática, um monopólio pesado como o que nós conhecemos, acabe o Poder Público ficando completamente sem alternativa e tendo, por outro lado, um custo maior.

A partir daquela nossa proposta inicial, que tivemos oportunidade de discutir em vários momentos, inclusive no Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, em debates promovidos por nosso próprio mandato, também com o mandato do Dep. Elvino Bohn Gass, na Assembléia, nós vimos que as empresas e, principalmente, o Sindicato, levantavam sérias ponderações que deveriam ser consideradas. Abrimos um processo de discussão e o resultado nós entendemos que é realmente satisfatório. Ressaltamos que, neste processo, a parceria na discussão com o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados foi importante porque trouxe para nós o questionamento com o crédito de quem está operando, de quem está acumulando, de quem está trabalhando com isso.

Então, além de todo o potencial que o movimento software livre trouxe na origem do Projeto, nós achamos que ele, agora, tem um patamar de acúmulo e de amadurecimento que permite a sua apreciação por esta Casa, e é isso que nós pretendemos na discussão com as Lideranças das Bancadas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel, representando o PPB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e no meu nome pessoal, dar as boas-vindas à Sr.ª Gisele Machado de Oliveira, Presidenta do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, ao Dr. Marco Mazzoni, Diretor-Presidente da PROCERGS. Quando a Vereadora apresentou o primeiro Projeto que determinava que a Câmara usasse unicamente o software livre, eu me posicionei contrariamente em virtude da imposição. Acredito que o mercado deve ser regido com a máxima liberdade possível. Claro que compete ao Poder Público regular as suas distorções. A nossa Câmara possui inúmeros programas desenvolvidos pela sua equipe técnica. Ela também tem outros programas que não pertencem ao software livre. Acredito que essa transformação vai ter um custo muito elevado para a nossa Câmara. A nossa Procuradoria, examinando esse Projeto, informa que compete à Mesa Diretora determinar as formas da sua organização interna e do seu funcionamento. No entendimento da Procuradoria, não cabe ao Vereador reger sobre isso. Eu concordo com a Dr.ª Gisele, que diz que não compete à lei estar regendo a evolução da tecnologia. Portanto, ainda acredito que esse Projeto é desnecessário e não precisaria existir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion, representando o PC do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, a nossa saudação a Sr.ª Gisele Machado de Oliveira, Presidenta do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul e ao companheiro Marco Mazzoni, da PROCERGS. Queremos, em nome da Bancada do PC do B, dizer que vemos com simpatia esse Projeto da Ver.ª Helena Bonumá - já aperfeiçoado com a contribuição do Sindicato - que vai no rumo da preferencialidade para o uso de programas de software livre. Essa questão preocupa a todos nós que sabemos que os grandes monopólios internacionais dominam essa área do software, da programação. São públicas as ações judiciais nos próprios Estados Unidos, a pátria do liberalismo, contra à Microsoft, que monopoliza o mercado de programas naquele país e impõe às empresas construtoras de computadores os seus programas, sob os mais variados mecanismos. É preciso que o software, o conhecimento humano não seja apropriado dessa forma; ele é um patrimônio da humanidade. O conhecimento que levou à produção de software é acúmulo das universidades, na maioria das vezes universidades públicas; é acúmulo de gerações de trabalhadores e de cientistas. Independente de haver iniciativas das empresas privadas, é preciso que haja um espaço para esse software livre, mais acessível e barato, para que as pessoas possam interferir nele,  transformá-lo  e  adaptá-lo  à  sua  realidade. Nesse  sentido, parece-nos  que  o  Projeto da  Vereadora,  sem   impedir  a  exploração   comercial  dos  demais  softwares, preferencializa o Poder Executivo, que precisa, evidentemente, fazer economia - e ele permite uma grande economia -, precisa também adaptar-se às suas necessidades específicas. Por isso achamos louvável a sua vinda a esta Câmara; nós a parabenizamos e estamos, juntos, trabalhando para, se for necessário, aperfeiçoá-lo ainda mais. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão, representando o PPS, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, a do PPS, quero saudar a Dr.ª Gisele Machado de Oliveira, Presidenta do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, e agradecer-lhe por sua presença. Nós consideramos superimportante a sua presença e a presença dos representantes desse setor, porque os senhores nos dão a oportunidade de ouvir os segmentos diretamente interessados no Projeto que está em Pauta nesta Casa. Tratando-se de uma área da economia tão importante neste século, e que é tão significativa para a economia do nosso Estado, considerando, ainda, tratar-se de um setor ainda recente do ponto de vista da economia mundial, as informações que chegam a nós são informações modernas, são informações sobre as quais nós, os Vereadores, não nos temos inteirado ainda com profundidade. Nesse sentido a presença do Sindicato nos permite conhecer a posição do setor e ampliar o debate nesta Casa sobre o Projeto que está em Pauta.

Eu queria refazer este registro e dar-lhe parabéns por sua presença aqui, aproveitando a oportunidade para parabenizá-la também pelo trabalho que a senhora tem desenvolvido à frente do Sindicado. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol, representando o PFL, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero me associar às manifestações de regozijo já ouvidas nesta Casa pela presença entre nós da representante do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, refiro-me especialmente a sua Presidenta, Dr.ª Gisele Machado de Oliveira, com quem tivemos oportunidade de conviver há pouco tempo, quando de uma atividade específica do Sindicato, oportunidade em que vários Vereadores, como a Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. João Carlos Nedel e outros, cujos nomes me fogem da memória, no momento, tiveram a oportunidade  de   verificar   a  seriedade   com  que  é  conduzido  aquele  Sindicato,  os trabalhos que vêm sendo realizados, os projetos que pretendem executar e, sobretudo, a responsabilidade social com que é comandada esta organização sindical.

Sua vinda no dia de hoje, aqui, falando sobre um tema de atualidade, um processo que se encontra em tramitação na Casa, que envolve um certo grau de polemicidade, foi extremamente útil.

Eu me frustrei na medida em que, tendo que me desincumbir de outros deveres aqui na Casa, na condição de Vice-Presidente, de Líder de Bancada, não ouvi todo o seu pronunciamento, mas tenho a certeza de que a Presidência irá determinar que ele seja entregue a todas as Lideranças, para servir, inclusive, de subsídio para um posicionamento consciente e, sobretudo, responsável nesta matéria que já me referi anteriormente. De qualquer sorte, quero que a senhora se sinta, conosco, absolutamente segura de que esta Tribuna Popular - constante do art. 100 da Lei Orgânica do Município - é exatamente para que, aqui, o Legislativo da Cidade possa fazer repercutir posturas responsáveis, sérias, competentes, comprometidas com a comunidade, como foi o caso da sua manifestação no dia de hoje. Volte sempre, pois esta Casa estará permanentemente a sua disposição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Sr.ª Gisele Machado de Oliveira; Diretor-Presidente, da PROCERGS, Sr. Marco Mazzoni, queremos dizer da alegria que esta Casa tem em recebê-los nesta tarde, porque os senhores puderam esclarecer, e muito, a problemática do software livre, uma problemática que não é só nossa, de Porto Alegre, mas uma situação que vem ocorrendo em todo o mundo, devido aos grandes monopólios. Tenho a certeza de que os senhores, hoje, elucidaram, e muito, o tema para os trinta e três Vereadores, que, agora, com calma, com discernimento, poderão discutir e aprofundar o presente Projeto para que possamos colocá-lo em votação. Então, recebam, em nome desta Casa, o nosso carinho, o nosso apreço e, por gentileza, retornem tantas vezes quantas julgarem necessárias. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, o período de Comunicações está destinado a assinalar o transcurso do 116º aniversário da Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais - Caixeiros Viajantes -, nos termos do Requerimento nº 223/01, do Ver. Almerindo Filho.

Convidamos o Presidente do Clube Caixeiros Viajantes, Sr. Edson Lautert, a compor a Mesa.

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra, como proponente da homenagem, em Comunicações.

 

O SR. ALMERINDO FILHO: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Fernando Záchia; Sr. Presidente do Clube Caixeiros Viajantes, Sr. Edson Lautert, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Diretoria, aqui, presente.

(Lê.) "No dia de hoje reservamos o período de Comunicações a homenagear a Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais, ou o conhecido “Caixeiros Viajantes”, pela passagem dos seus 116 anos. Fui procurado pelo Ver. João Bosco Vaz, que, impossibilitado de propor a homenagem, solicitou-me que o fizesse, o que, de pronto e muito honradamente, aceitei.

Inicio minha explanação saudando os diretores, conselheiros e sócios, na pessoa de seu Presidente, Sr. Edson Lautert. Desta Câmara, receba efusivas saudações. A Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais – Caixeiros Viajantes, foi constituída em 1º de junho de 1936. Conta a história que, por volta do ano de 1880, seis caixeiros viajantes, ou cavaleiros do mostruário ficaram retidos na Cidade de Feliz, por motivo de enchente no rio Caí, todos em retorno de viagem e, por conseguinte, retidos próximos de seus lares, mas sem qualquer notícia de seus familiares. Daí surgiu uma associação que, inicialmente, era para auxiliar as atividades dos caixeiros, posteriormente servindo de espaço social, cultural e esportivo da sociedade porto-alegrense.

O que norteia as atividades do Clube são a cultura, o lazer e o desporto. Ele tem como missão estabelecer a socialização dos seus sócios, pelo respeito mútuo, tolerância e racionalidade, preceitos esses que estabeleceram as bases de nossa sociedade moderna. Hoje, o Caixeiros Viajantes é uma sociedade com mais de oito mil sócios, atendendo aproximadamente mil pessoas por dia em sua sede, para as mais diversas atividades. Sua sede própria possui cerca de 13.800m2, sendo 4.000m2 de área construída, ficando o restante com jardins e o único resquício de mata Atlântica nativa da Capital.

A área desportiva do Clube está em crescente expansão. Em um curto espaço de tempo, o Clube alavancou diversos estilos desportivos que tiveram como primazia atender seus atletas e seu quadro social. Tal esforço rendeu ao Clube inúmeros títulos conquistados em campeonatos municipais, estaduais, nacionais, em natação, bolão, judô e, mais recentemente, no hóquei, além da constante procura pelas escolinhas de capoeira, tênis, bolão e patinação artística. Podemos destacar o pioneirismo do projeto “Natação Escolar”, que, em pequeno espaço de tempo, já possibilitou que centenas de crianças desenvolvessem aptidão física para a natação.

Nem só de esportes vive o Caixeiros Viajantes. O Clube também dispõe de um setor de atividades culturais, que atua em suas mais diversas expressões. O Clube dispõe de um ambiente dedicado às artes plásticas - o Espaço de Arte Caixeiros Viajantes. Há também um departamento responsável por preservar e difundir as tradições gaúchas, o DTG “Cancela da Liberdade”. Além disso, promove diversos cursos e oficinas de teatro e criação. Por esses e outros motivos é que Porto Alegre sente-se honrada em ter um clube como o Caixeiros Viajantes como ente ativo da nossa sociedade. No ano de seu 116º aniversário, dedicamos-lhe toda a nossa estima, admiração e respeito, desejando vida longa ao Clube. Muito obrigado e que Deus abençoe esse clube. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz, co-autor desta homenagem, está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nosso amigo Edson Lautert, Presidente do Caixeiros Viajantes, dirigentes, simpatizantes, agradeço, inicialmente, a gentileza do Ver. Almerindo Filho, que propôs esta homenagem e que teve o apoio unânime e irrestrito desta Casa.

Eu sempre digo que a história do Clube Caixeiros Viajantes se mistura, se confunde com a história de Porto Alegre, se confunde com a história política desta Cidade. Lá no Clube Caixeiros Viajantes, onde encontramos o espaço para o lazer, para a recreação, para a cidadania, para a solidariedade e para a amizade, encontramos também o espaço para as nossas grandes reuniões políticas. É lá no Clube Caixeiros Viajantes que Vereadores, Deputados, Governadores, Ministros realizam os seus encontros. E isso, Presidente Edson, Presidente Léo, do Conselho, significa o amor, o carinho, a simpatia que todos nós temos por aquele clube. Um clube com uma localização privilegiada – na Rua D. Laura, quase esquina com o Parcão -, com uma das melhores academias; uma das melhores quadras de paddle; hoje, com uma equipe quase imbatível de natação; hóquei sobre patins; bolão e outras grandes modalidades.

O Clube Caixeiros Viajantes tem, na sua história de 116 anos, uma grande empatia com o seu colaborador ou com o seu associado. Eu vejo aqui o Elodir Kowalski, ex-Presidente, que agora foi o coordenador de um grande evento que reuniu em Porto Alegre os clubes caixeirais de todo o Estado; vejo o João Carlos, Diretor; o Flávio, ecônomo, que nos atende nas nossas festas políticas; o Roberto, gerente, que se dedica tanto como se fosse o Presidente do Clube; o Fernando Pecon, Vice-Presidente; o Costa, Vice-Presidente de Esportes; o Luiz Paulo; colaboradores que se doam; colaboradores que deixam as suas famílias, que deixam os seus lares e que deixam os seus amigos, mas que vão lá no clube e sempre acham um tempinho para poder trabalhar pelo Clube que amam, pela parceria, pela amizade que, lá no Clube Caixeiros Viajantes, os seus associados e os seus dirigentes conseguem manter. Cento e dezesseis anos de glória; de atividades; de uma revista maravilhosa. Quero parabenizar as duas Danes: a Dane jornalista e a Dane RP; que, depois de contratadas, foram engrandecer a qualidade do quadro funcional do Clube Caixeiros Viajantes.

O Clube Caixeiros Viajantes, Presidente Edson, está sempre se renovando. É um clube que está sempre buscando a qualidade. Um clube que está sempre buscando melhorar, cada vez mais, o trabalho ao seu associado; afinal de contas, o associado nada mais é do que o dono do clube. O associado é quem paga, o associado é quem contribui, e o associado, ao ajudar a manter esse clube, mantém viva a tradição do velho caixeiro viajante que batia de porta em porta, com sua mala, para poder vender as suas mercadorias. Essa história não pode se apagar. Essa história precisa ser, a todo o momento, resgatada, e estamos resgatando esta história, hoje, através desta homenagem, que não é uma homenagem apenas dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, e dos Vereadores desta Casa, mas é uma homenagem de Porto Alegre aos 116 anos de muita glória do nosso Clube Caixeiros Viajantes. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos parabenizar os Vereadores João Bosco Vaz e Almerindo Filho pela iniciativa de podermos homenagear, nesta tarde, o Clube Caixeiros Viajantes pela passagem de seu 116º aniversário. Essa associação tradicional da Cidade de Porto Alegre tem um cunho todo especial. O Caixeiros Viajantes, como o Ver. João Bosco Vaz falou, acolhe inúmeros parlamentares, nas suas festas, de inúmeros partidos. E, por falar em partido, fico muito grato em poder, neste momento, não falar apenas em meu nome, em nome do Partido Socialista Brasileiro, mas, também, falar em nome do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista do Brasil e em nome do Partido Humanista Social, o PHS, do Ver. Haroldo de Souza. Queremos salientar que aquele é um local de confraternização da Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. A cada ano que passa, o Caixeiros Viajantes tem imprimido uma dinâmica muito forte, não só na sua área social, mas, nos últimos anos, também deu uma conotação muito grande na área desportiva.

No ano passado tivemos a oportunidade de proferir uma palestra naquele clube, falando sobre drogas e adolescentes, mostrando que o clube também está preocupado com a problemática vigente na nossa Capital, no nosso Estado; são temas pertinentes a toda sociedade.

Queremos ressaltar o trabalho do Roberto, que, no momento em que assumiu a posição de gerente do clube, implantou uma dinâmica forte, principalmente de visibilidade, mostrando um outro nível, um outro patamar do Caixeiros Viajantes.

Este ano tivemos a oportunidade de presenciar a equipe de hóquei sobre patins do Caixeiros Viajantes, que, sem sombra de dúvida, é uma das maiores equipes da América Latina.

Nesta tarde também queremos homenagear o Prof. Wilson Mattos, Coordenador da natação, que tem elevado cada vez mais o Caixeiros Viajantes. Se há alguns anos nós falássemos em natação em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, imediatamente nos lembraríamos apenas do Grêmio Náutico União, e o Caixeiros Viajantes, a cada ano que passa, cresce e tem uma equipe muito boa, a Equipe Master, que é liderada pelo Diretor de Natação, Luís Cláudio Borges dos Santos. Homenageando essas pessoas, nós queremos mostrar que esse clube, a cada ano que passa, cresce como instituição social, desportista e é, principalmente, um clube cada vez mais voltado para a família. Um clube que é voltado para a família, para os seus sócios e para a comunidade deve muito ao trabalho do seu corpo diretivo.

Queremos saudar aqui, Sr. Presidente, o senhor e a sua esposa, Gilséia, que têm levado para frente o trabalho do Caixeiros Viajantes, salientamos o seu denodo, mostrando que não tem hora e nem dia, porque, na verdade, eles buscam mostrar à sociedade de Porto Alegre como se organiza um clube para o bem-estar da população como um todo.

Portanto, receba, em nome do PSB, do PT, do PC do B e do PHS, os nossos cumprimentos e desejamos vida longa e essa instituição. Parabéns à Direção! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência terá que, momentaneamente, se ausentar dos trabalhos, tendo em vista a chegada, a esta Casa, do Embaixador da Polônia. Passo, portanto, os trabalhos ao 1º Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer da satisfação que temos todos em homenagear o Clube Caixeiros Viajantes por uma razão muito simples, é o clube que quebrou tabus, amigo de todos os partidos, o clube mais democrata que se tem notícia. Eu lembro, e não é de agora, que o Caixeiros Viajantes cedia as suas instalações, invariavelmente, a qualquer partido político. Quantas decisões importantíssimas para o Estado e para o País foram decididas no Caixeiros Viajantes? Por lá passaram os partidos, os candidatos a Vereador, Prefeito, Governador, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Presidentes, porque ali se davam, naquelas reuniões festivas, alegres do Caixeiros Viajantes, as articulações que redundavam, afinal, numa decisão.

Então, o Caixeiros Viajantes tem no seu patrimônio esse dado importante, que é ser o clube que é o maior amigo dos partidos políticos e de resto dos políticos. Quebrou tabus, porque lembramos todos que havia um determinado momento em que os clubes cometiam equívocos, por exemplo: “Aqui não se pode fazer política.” É um equívoco, porque vem de longe, inclusive em estatutos de clubes, dizia-se: “É proibido falar em política, nisso, naquilo”. É um atraso evidente, porque o Caixeiros Viajantes nunca teve esse ou aquele partido político. Eles sempre abriram os seus espaços, as suas instalações para os partidos políticos, em última análise, para a democracia e para a constituição fundamental do poder. Então vejam a importância do Caixeiros Viajantes quando completa 116 anos. Falar da sua história, trazer aqui a figura secular do caixeiro viajante, aquele que, no passado, de burro, a cavalo, de carroça desempenhava a sua atividade econômica.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu lhe agradeço. A minha intenção era para pedir que V. Ex.ª falasse em nome também do Partido da Frente Liberal, mas o Ver. João Carlos Nedel me avisou que seria o orador dentro em breve e que haveria de falar em nosso nome, o que eu fico muito feliz, porque, por duas oportunidades, vou poder saudar o Caixeiros Viajantes: por V. Ex.ª e, posteriormente, pelo Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato à intervenção de V. Ex.ª. Qual é a importância da atividade? Se nós percorrermos aqui - a maioria conhece e sabe - o nosso interior do Estado, nós vamos encontrar os clubes, como o Caixeiral. O que é o Caixeiral? Exatamente assentado na atividade econômica, laboral, importante dos Caixeiros Viajantes. E digo mais, eu tenho algum conhecimento, a atividade dos Caixeiros Viajantes é injustiçada, porque eles não têm estímulos. Eles lutam, não sei se conseguiram, por estímulos, a exemplo de outras atividades, para a aquisição da automóvel, por exemplo, porque o caixeiro viajante de hoje é um, no passado, utilizavam-se outros meios de deslocamento, mas, hoje, ele usa, como regra, o vendedor comercial, usa o automóvel. A atividade dos taxistas, por exemplo, e outros tipos de atividades têm estímulos para a aquisição do automóvel. E o caixeiro viajante? Parece-me que não tem ainda. Acenam-me lá, com a cabeça que não há. Não existem, Ver. Almerindo e Ver. João Bosco, para o caixeiro viajante, estímulos para o exercício da sua atividade. Isso é uma injustiça! Então, quando nós comemoramos aqui um século, uma década e seis anos do Caixeiros Viajantes, é o momento para que clamemos aos quatro cantos da injustiça que os Caixeiros Viajantes têm em não terem um estímulo, um benefício fiscal para a aquisição do seu automóvel.

Quero, mais uma vez, reiterar aqui a nossa admiração ao Caixeiros Viajantes, um clube da simpatia, simpaticíssimo, onde diversifica lá o seu esporte, enfim, um clube acolhedor, que continue assim, a varar os séculos, o Caixeiros Viajantes. Este é o nosso desejo e esta é a nossa saudação a este importante clube, que preenche uma lacuna que, a meu juízo, deveria ser feita pelo Poder Público, que é oferecer recreação, cultura, esporte às nossas comunidades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente, eu gostaria de agradecer ao Ver. Valdir Caetano, que havia trocado o seu tempo com o Ver. Ervino Besson, por ceder-me o seu tempo para esta homenagem.

Srs. ex-Presidentes, Diretores; componentes; associados do Clube dos Caixeiros Viajantes. É uma honra para a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, PPB, composta pelos Vereadores Pedro Américo Leal, João Antonio Dib, Beto Moesch e por este Vereador, cumprimentar a todos os componentes desse Clube que faz parte da história do nosso País, do nosso Estado e, especialmente, de Porto Alegre.

Conviver no Caixeiros Viajantes é uma grata alegria. E, agora, vejo que os Caixeiros Viajantes fazem realmente parte da nossa história, da nossa história cultural, da nossa história do esporte, da nossa vida social e da nossa vida política.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é tão-somente para acentuar o que havia sido dito anteriormente em aparte ao Ver. Elói Guimarães, que V. Ex.ª, com muita satisfação para nós, ocupa a tribuna também em nome do Partido da Frente Liberal, PFL, para saudar essa entidade democrática, aberta, na qual, como todos acentuaram, todos os segmentos políticos da Cidade já tiveram a oportunidade de promover reuniões, o que demonstra o pluralismo com que ela é dirigida pela sua atual e anteriores diretorias - todas na mesma linha de transformar o seu clube em um espaço democrático à disposição da sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Da vida cultural de nossa Cidade, eu vejo, aqui no exemplar que me foi distribuído, a programação cultural do nosso clube, a Escola de Teatro, a Escola de Pintura, a Escola de Danças, a Escola de Criação Literária. Que beleza o desenvolvimento cultural desse clube! Vejo aqui a programação esportiva, especialmente na natação, da qual, por incrível que pareça, já fiz parte, nos horários de 6h45min. Já faz tempo, e faz mais tempo ainda que eu jogava futebol de salão lá com meus filhos. Tive a honra de ser associado desse clube e, depois, transferir o meu título ao meu filho. Mas eu dizia que faz parte também da vida social. Recordo-me quando fui coordenador da Colônia de São Luiz Gonzaga em Porto Alegre. Fizemos sempre nossos encontros no Clube dos Caixeiros Viajantes. Se, eventualmente, algum encontro não é feito no Clube dos Caixeiros Viajantes, a turma de São Luiz Gonzaga não encontra o clube; só encontra o Clube dos Caixeiros Viajantes.

Eu gostaria de, em nome da Bancada do PPB, cumprimentar a todos que, de uma forma ou de outra, colaboraram para o engrandecimento da nossa Cidade, para o engrandecimento da nossa vida social e dizer que também faz parte da vida política, porque lá foram feitas muitas convenções partidárias e muitos jantares de campanha. Lembro-me agora que, nesse clube, também foram festejados os 25 anos do Movimento dos Cursilhos de Cristandade. Portanto, também o Clube Caixeiros Viajantes faz parte da história religiosa de Porto Alegre. Parabéns a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. Edson Lautert está com a palavra.

 

O SR. EDSON LAUTERT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Confesso aos Senhores que sinto-me à vontade, pois estou entre amigos, a maioria dos Senhores aqui presentes fizeram da nossa casa a sua casa, isso é motivo de muito orgulho, muita satisfação para nós que compomos a diretoria atual. Tenho certeza de que é fácil a todos os presentes dimensionar a minha satisfação de estar aqui nesta Casa representando o meu clube, ocupando esta tribuna, local de homens que representam a democracia, a liberdade, e, principalmente, o povo porto-alegrense. Falando em democracia, o nosso Clube tem a honra de ter passado, conforme manifestação de vários Vereadores, ilustre figuras do cenário político, abrangendo todo o seu contexto.

Quem somos? Somos um grupo de pessoas que mantêm vivo o ideal criado pelo Caixeiros Viajantes que, em 1885, ao ficarem ilhados por uma grande enchente, foram impedidos de retornarem ao convívio de seus lares, após longo período de ausência, para o exercício de suas atividades. A ajuda mútua foi o primeiro objetivo, hoje, se tornou histórico, mas nos traz um grande ensinamento, entendo que a sociedade não vive sem a coesão e a formulação de grandes ideais, onde o indivíduo se identifique e se insira passando a conviver com o grupo, satisfazendo as suas necessidades de crescimento e aprendizado.

Um clube não é só um lugar de festa, como erroneamente alguns conceituam. Clube é um centro de vida. Clube deve ter todo o calor gerado pelas atritos da atividade humana, na sua natural convergência e divergência de opiniões, interesses, enfim, toda a complexidade das relações que a sociedade contemporânea nos impõe.

Nestes 116 anos, como nossos clubes co-irmãos, devemos ter uma experiência acumulada, firmamos uma cultura, dignificamos nossas raízes, buscamos nossa identidade, conquistamos nossos espaços para que, cada vez mais, o social prevaleça, para que, cada vez mais, os nossos filhos tenham a opção de convivência, para que, cada vez mais, a família possa reunir-se e comemorar a alegria de estar vivo, o prazer do descanso que, hoje, se chama lazer. Lazer que, hoje, a ciência apregoa por todos os cantos como algo vital para que o indivíduo produtivo possa recuperar-se de uma semana de trabalho.

Trabalho indispensável para a vida digna, para o sustento da família, como contribuição social.

Contribuição social, isto é indispensável, significa nossa parte para que o próximo realize a sua, fundamental para quem tem responsabilidade.

Agora, podemos juntar estas duas palavras e dizer “responsabilidade social”, que significa não somente minha obrigação com toda a existência humana, mas o ato puro de doar a minha existência para que algo de bom sobreviva em todos nós.

Hoje, nós, clubes sociais, esportivos, culturais, enfim, todo o caráter associativo que formamos o “terceiro setor”, temos, na responsabilidade social, não só a benemerência, não só a ajuda, em qualquer forma, mas a visão ampla para o futuro e para a paz social, começando com a erradicação da miséria até o pleno emprego. Sabemos que não é fácil para os governantes, sabemos que os atropelos econômicos são grandes, sabemos dos percalços políticos, mas, também, sabemos que somos uma célula da economia, que somos quase mil clubes somente em nosso Estado e que giramos cifras consideráveis de nossa economia. Vem daí a nossa responsabilidade como dirigentes de clubes e que somos dirigentes porque queremos. Eis o porquê de nos doarmos, há vida em nossos atos, há empregos, há famílias que dependem do quanto podemos gerar em recursos e de bem aplicá-los. Somos responsáveis, sim, temos na cultura uma fonte inesgotável de criação. Temos no esporte ações que vão do desenvolvimento físico até a representatividade do nosso Estado, nas mais diversas modalidades de eventos esportivos, como foi o caso na natação com o desenvolvimento da primeira travessia de Porto Alegre na Praia do Lami, e a travessia da Ilha dos Lobos em Torres, nosso litoral norte. Temos o de que melhor fizemos ultimamente por ação social e esportiva que é o nosso maior orgulho atualmente, o nosso Projeto Natação Escolar, o qual oportuniza para todas as crianças a condição de adaptar-se ao meio líquido e, principalmente, almejar a real possibilidade de tornar-se um atleta, construindo o seu futuro.

Ficam aqui registrados os nossos agradecimentos em nome de todo o quadro social do Clube Caixeiros Viajantes de Porto Alegre por esta homenagem, por este reconhecimento que reforça o nosso ideal e nos renova em esperanças de um futuro melhor, quando comemoramos estes 116 anos de existência.

Nosso especial agradecimento ao Ver. Pastor Almerindo, ao nosso grande amigo Ver. João Bosco Vaz, e a todos que nesta Casa nos oportunizaram este momento. Nosso especial agradecimento ao Presidente desta Casa, Sr. Vereador e amigo, Luiz Fernando Záchia, muito obrigado a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ouvimos os diversos Vereadores, queremos mais uma vez parabenizar o Ver. Almerindo Filho e Ver. João Bosco Vaz, proponentes deste período de Comunicações para homenagear os 116 anos da Associação Sul-Riograndense dos Viajantes Comerciais do Rio Grande do Sul. Mais uma vez, que o senhor e a sua Diretoria recebam, em nome desta Casa, dos trinta e três Vereadores, os nossos agradecimentos pelo trabalho que vêm desempenhando à frente do clube. Esperamos que, a cada ano que passe, possam retornar a esta Casa, e, mais uma vez, desejamos realizações e vida longa a esse clube, pelos trabalhos que tem realizado em prol da sociedade porto-alegrense e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 15h28min): Estão reabertos os trabalhos.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Neste período de Comunicações, venho expressar a alegria, pelo fortalecimento que o ato que o Partido dos Trabalhadores constituiu, na frente do Palácio Piratini, na sexta-feira, nos trouxe como militantes de um projeto que inverte a lógica hegemônica concentradora de renda e de poder. Sexta-feira, vinte mil pessoas não só do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, mas do conjunto de forças que compõem o Governo Democrático Popular, manifestaram o seu ato de desagravo para com este Governo, Governo que enfrenta, corajosamente, o ataque, um ataque vergonhoso, forjado e despropositado à sua ética e à sua conduta. As pessoas que ali estavam, espontaneamente, criaram adesivos, faixas, cartazes, manifestações pessoais e de grupos que diziam do seu orgulho de fazer parte desse projeto do Governo, da sua confiança na certidão, no rumo correto que esse projeto tem neste Estado. E a Vox Populi, ao divulgar a pesquisa de opinião que diz que mais de 40% dos pesquisados consideram o Partido dos Trabalhadores um partido ético, um partido sério, um partido confiável, demonstra que a opinião pública não é facilmente enganada, mesmo que toda a mídia, toda a grande mídia se esforce muito em fazer isso - em distorcer fatos, em perseguir boatos, em tentar transformar uma mentira dita muitas vezes numa verdade. Essa CPI, que deveria ser para investigar a segurança pública, sim, e para contribuir para que a segurança deste Estado melhore e se qualifique, distorceu-se vergonhosamente. Transformou-se num tribunal de julgamento sumário - que não é sumário – com relação ao Partido dos Trabalhadores. É uma CPI que desconheceu, que descartou denúncias que ela mesma ouviu, constatações, denúncias e depoimentos de delegados, de policiais de que há, sim, corrupção na Polícia, inclusive tendo sido indicados nomes, e essa CPI se negou a investigar.

Há, na verdade, uma clara intenção de pessoas extremamente comprometidas com a manutenção da atual situação da segurança pública, sim, principalmente de pessoas que não se conformam que este Estado está mudando de rumo, que este Estado reconstrói a sua capacidade de financiamento, que este Estado deixa de privilegiar poucos para privilegiar muitos. Estão aí os dados que não nos deixam mentir. É o segundo Estado do Brasil que mais exporta. As exportações gaúchas cresceram 15% em 2000 e 18% nos primeiros meses de 2001. É o Estado que registrou o maior crescimento real de salários no setor industrial. É o Estado campeão de geração de empregos na indústria. É o Estado que hoje tem o maior salário mínimo regional. É o Estado que tem a menor taxa de desemprego na sua Região Metropolitana. É o Estado que, diferente da lógica anterior, não está mais vendendo patrimônio público, preservou o BANRISUL, a CORSAN e a CEEE e está reestruturando e qualificando esses serviços. E dou alguns exemplos: o Estado do Rio Grande do Sul contratou trinta e cinco mil novos funcionários, aplicou 140 milhões no saneamento, e daria para dar aqui inúmeros exemplos. Na questão da área social: Programa do Primeiro Emprego, treinamento, formação profissional, Família Cidadã, UERGS, MOVA - Movimento de Alfabetização - milhões e milhões na reforma das escolas, cento e trinta e cinco novos cursos de ensino médio; daria para dizer aqui a reforma agrária, política para agroindústria familiar... São inúmeros os programas e os projetos em curso. Nunca se investiu tanto no pequeno e na questão social e nunca se rompeu tanto com os privilégios das grandes empresas, que são as mesmas que financiam as campanhas de quem está ali, tentando investigar a campanha do PT apenas, e se nega a constituir uma CPI, que é o que nós queremos fazer, onde se abram todas as campanhas, onde se demonstre realmente quem é que não preserva a ética e quem é conivente com a corrupção. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda nº 07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 095/01 e a Emenda nº 08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 095/01.

O Ver. Luiz Braz solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Luiz Braz, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Cassiá Carpes.

 

O SR. RAUL CARRION: Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Cumpro o lamentável dever de comunicar a esta Casa que desde a manhã de hoje quase trezentas famílias carentes desta Cidade, em torno de mil pessoas, talvez trezentas crianças, estão sendo despejadas no Bairro Navegantes - Humaitá, a pedido da Rede Ferroviária Federal, em uma área há 500 anos sem uso, sem qualquer função social, onde só os maricás cresciam! Mais uma vez o direito constitucional à moradia - consagrado no art. 6º da Constituição Federal - é desrespeitado. Uma vez mais um problema social - que é o problema da habitação - é tratado como um caso de polícia militar. Lá estive desde as 6h30min da manhã, até quase às 13h, acompanhando as famílias, desesperadas, que viam as suas casas ser derrubadas com a cobertura das tropas de choque do GOE (Grupo de Operações Especiais) da Brigada Militar, e outros contingentes policiais militares. Ocorreram choques, tendo sido efetivados disparos de bombas de efeito moral, e balas de borracha, contra a população desarmada e indefesa, além do uso de cães e outras agressões. Um dos despejados foi golpeado, algemado, e levado preso em um camburão, apesar de todos os nossos esforços que fizemos para evitar isso;- as imagens foram filmadas e já requeremos essas imagens para a CUTHAB; vamos tomar as providências necessárias, Ver. João Bosco Vaz, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos desta Casa; o referido morador só foi liberado ao final da manhã, quando estivemos na 4ª DP, com a interferência do Advogado da CUTHAB e depois de pagamento de fiança. Vimos cidadãos serem agredidos e ainda terem que pagar para obter a sua liberdade.

O desespero das famílias era tanto que diversas delas puseram fogo em suas próprias casas, precisando a interferência do Corpo de Bombeiros, para evitar situações ainda mais sérias. Eram pungentes os depoimentos dessas famílias. Uma, por exemplo, dizendo que havia ido para aquela ocupação, porque onde morava, em Alvorada, o seu filho fora assassinado; ela denunciou os assassinos, e os assassinos a ameaçam, agora, de morte. Então, apesar de ela ter uma casa, teve ir de para lá.

O mais terrível é a insensibilidade da nossa "Justiça" - se assim podemos referir-nos em relação a juízes que ainda não assimilaram a Constituição cidadã de 1988, que condicionou o direito de propriedade ao cumprimento da sua função social. Nós estávamos, através da CUTHAB, iniciando uma negociação com o Governo Federal. Na sexta-feira, tivemos uma reunião na Rede Ferroviária Federal com a presença da CUTHAB, da própria Rede, do DEMHAB, da Secretaria Especial de Habitação, da Subcomissão Especial de Habitação Popular da Assembléia e dos moradores; dali mesmo procuramos nos comunicar com a liquidante no Rio de Janeiro, a Sr.ª Anália, que já não se encontrava, porque sexta-feira, entre 15h e 16h, insensíveis com a situação do povo, essa gente já não se encontra mais no seu trabalho. Nos comunicamos com o gabinete do Ministro Eliseu Padilha, que é o responsável pela Rede Ferroviária Federal; enviamos um fax a ele, sabemos que o Ver. Sebastião Melo comunicou-se com ele por telefone, solicitando o prazo de uma semana para que negociássemos com o Governo Federal, com as autoridades estaduais e municipais, e até hoje estamos esperando. Hoje, pela manhã, novamente o Ver. Sebastião Melo comunicou-se com o Ministro Eliseu Padilha; também nos comunicamos através de fax com ele, pedindo um prazo à única autoridade que hoje poderia sustar o despejo que está vitimando essa população carente da nossa Cidade; infelizmente, nada disso está acontecendo. As autoridades continuam insensíveis e o povo está sendo despejado. Aqui estamos denunciando; lá encontram-se os nossos assessores para impedir confrontos mais graves. Queremos que a Casa tome conhecimento desta denúncia. Cada vez mais temos que nos unir para lutar contra esse tratamento dado ao problema da habitação, como se fosse um problema policial, como ocorria no início do século em relação ao problema trabalhista, que era tratado como um problema policial.

É preciso dar um novo rumo para este País! É preciso que a Justiça - cujo nome deveria ser trocado para "Injustiça" - mude a sua postura, pois não há como admitir que um juiz, passando por cima da Constituição, mande despejar o povo sem dizer onde ele deve ser colocado, jogando crianças, mulheres, velhos e desempregados ao relento.

Agradeço ao nosso Presidente a sensibilidade, porque a nossa indignação é muito grande, e já dizia alguém: “É necessário não perder a capacidade de indignar-se.” Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu queria retomar nesta tribuna algumas questões que, repetidamente, tem ocupado as preocupações das Comissões técnicas desta Casa e deste Plenário.

Todo o diagnóstico feito pela Comissão de Saúde, que foi levado a Brasília pelos Vereadores Humberto Goulart e Pedro Américo Leal, entre uma série de problemas apontados, referia-se, também, a uma questão que nós, enquanto membros da Comissão, já tínhamos anunciado, muitas vezes, nesta Casa, sobre as intermináveis filas dos postos de saúde de Porto Alegre.

Eu sempre fico muito impressionada, quando visito os postos de saúde, vendo as pessoas tendo de ir de madrugada, mesmo estando doentes, para poderem ter acesso a uma ficha que lhes dê o direito de serem atendidos por um médico.

Na Constituição Brasileira, está tão bem escrito como o direito dos cidadãos e um dever do Estado, mostrado por vários órgãos da imprensa e muito bem apresentado pelo Diário Gaúcho, como um dos dramas fundamentais que vivem as pessoas das vilas e das comunidades pobres de Porto Alegre.

Além das filas intermináveis, há também a gravíssima situação das emergências e das pessoas que passam as noites sentadas em cadeiras de plástico, que ficariam doentes, muitas vezes, se boas estivessem.

Essa situação, que se arrasta por longos e longos anos nesta Cidade, tem de ser uma questão a ser retomada por esta Casa, priorizada por todas as Bancadas para que a Câmara Municipal possa fazer uma pressão política, para forçar a Prefeitura de Porto Alegre a ter uma posição mais humanitária em relação à saúde dos porto-alegrenses.

A outra questão, que eu queria trazer também, para retomar essa questão gerando novas iniciativas às inúmeras iniciativas que esta Casa já tomou, através de vários Vereadores, é a questão de novo vivenciada por uma parcela importante desta Cidade, que são as pessoas que inclusive vêem negados os seus direitos de ir e vir quando chove em Porto Alegre.

A imprensa de hoje, desta vez o Correio do Povo, apresentou umas fotos do Bairro São Geraldo, bairro que inclusive participou de uma Audiência Pública nesta Casa, onde se discutia recursos através de uma Emenda para a questão dos alagamentos daquele bairro.

Porto Alegre está-se transformando numa Cidade de papel: chove e se desmancha. A falta de aplicação de recursos pesados em obras de infra-estrutura, que são aquelas obras que não aparecem, que não têm visibilidade, não têm placa e, portanto, elas são colocadas em segundo e terceiro plano, tem feito com que esta Cidade, inclusive em áreas onde as pessoas podiam caminhar nas ruas nos dias de chuva, tenham os seus carros batidos, sejam vítimas de atropelamento e tenham as suas casas invadidas pelas águas.

Na verdade, Sr. Presidente, para concluir, essas duas questões são questões de saúde, porque muitas epidemias se espalham na Cidade após os alagamentos das ruas, com as águas dos esgotos que ocupam as vias públicas e invadem a casa das pessoas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje o Grande Expediente é destinado a assinalar o transcurso do 25º aniversário da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades  Integradas do Instituto Ritter dos Ritter dos Reis, nos termos do Requerimento nº 252/01, de minha autoria. Solicito ao Ver. João Antonio Dib que assuma a presidência dos trabalhos, para que este Vereador, como proponente, possa fazer uso da palavra.

 

(O Sr. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra como proponente da homenagem no Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero lembrar que o Ver. Antonio Hohlfeldt propôs que, nesta tarde, eu fizesse essa homenagem, já que o seu período havia sido utilizado anteriormente para outra solenidade. Faço isso de bom grado, já que sou um Vereador ligado à área da educação. Falar um pouco das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis nos agrada muito.

A Ritter dos Reis foi fundada pelo Professor Dr. Romeu Ritter dos Reis, que idealizou e fundou as faculdades que compõem o complexo hoje existente. Em 18 de outubro de 1971 houve a fundação das Faculdades de Direito. A sede definitiva de Canoas, com instalações próprias, data de 1981. Nessa época já estava em funcionamento a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, fundada em 1976, que ampliou a visão da importância de instalações apropriadas e a profunda necessidade de um projeto que desse solução definitiva a uma questão de adequação de instalações à qualidade e ao nível de ensino. Com esse propósito, os Professores Charles Renau Hugaud e Cairo Albuquerque da Silva desenvolveram a atual sede da instituição (em funcionamento desde 1986) na zona Sul de Porto Alegre, com projeto premiado na categoria Edificações para Fins Educacionais do IAB, em 1987.

A par dos seus dados históricos que documentam a formalização da Ritter dos Reis, sem contudo refletir sua fisionomia própria, há um processo interno que garante a sua qualidade de ensino. Nesse sentido, alguns fatos marcaram a trajetória e a inter-relação da comunidade acadêmica e a prepararam para o estágio de amadurecimento em que se encontra. O objetivo, sem dúvida, é a constituição de um centro universitário, de forma consciente e com a percepção clara da necessidade de urgentes transformações neste momento em que se alteram as posições das instituições de ensino superior no cenário educacional brasileiro, reafirmando a sua responsabilidade social.

Dentre os carros-chefe da instituição, encontra-se a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, reconhecida por seu desempenho em nível de graduação. Os recursos humanos disponíveis, desde o mais simples funcionário ao professor mais experiente, concorrem também para o sucesso da Faculdade. O corpo docente é composto por profissionais qualificados e homogêneos, mas com concepções pluralistas. A maioria dos professores da Ritter dos Reis possui titulação de mestrado. O restante encontra-se em andamento ou em fase de conclusão do mestrado por intermédio de convênio firmado com a UFRGS. Por outro lado, esse corpo docente possui quase que na totalidade um reconhecimento profissional. Alguns ultrapassam fronteiras regional e nacional, como exemplos recentes de publicações realizadas com editoras argentina e uruguaia, lançados nos três últimos anos.

No âmbito acadêmico, a qualidade é demonstrada em outras atividades paralelas à atuação em sala de aula, com publicações oficiais da Faculdade, como Estruturas, uma Abordagem Arquitetônica; Caminhos da Arquitetura Moderna em Porto Alegre e Arquiteturas Fantásticas, em parceria com a UFRGS, além dos Cadernos de Arquitetura Ritter dos Reis. Paralelamente, vem ocorrendo a aquisição de acervos bibliográficos de projetos arquitetônicos e de fotografias de maior relevância para o conhecimento da arquitetura brasileira. Por fim, a última década caracterizou-se por consolidar a imagem forte da graduação em Arquitetura e Urbanismo, entre o público alvo a partir da performance que os egressos demonstram ao inserir-se no mercado de trabalho, assim como a da estreita relação que a Faculdade estabeleceu com a comunidade acadêmica e a sociedade civil, através das atividades extensionistas realizadas.

É importante salientar também que a Faculdade, ao longo desses anos, foi ampliada com os cursos de Administração, Letras e Pedagogia. Temos a certeza de que, tão logo saia o centro universitário, a Instituição Ritter dos Reis a cada dia vai crescer, e muito porque tem, dentro dos seus princípios filosóficos, buscado aquilo que se quer em educação, ou seja, o tripé: ensino, extensão e pesquisa.

Dr. Flávio pode ter a certeza que nesse dia, seu pai, Dr. Romeu Ritter dos Reis, está muito feliz porque sabe que a obra em seu legado está sendo conduzida de uma maneira brilhante por V. S.ª, que tem demonstrado para a população de Porto Alegre, para a população do nosso Estado o que se busca realmente em ensino, uma Instituição que não quer o inchaço mas que quer trabalhar com qualidade. É isso que presenciamos no dia-a-dia porque sabemos que os profissionais da Ritter dos Reis quando vão buscar mercado de trabalho e dizem que obtiveram a sua graduação na Ritter dos Reais, imediatamente são vistos de uma maneira diferente.

É por isso que este Vereador saúda V. Ex.ª, o corpo docente, e deseja que cada vez mais o sucesso da Ritter dos Reis seja consumado, e que possamos o quanto antes ver que o Ministério de Educação possa conceber o Centro Universitário tão longamente sonhado, esperado pelo seu pai e por V. S.ª. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra no Grande Expediente, em tempo cedido pelo Ver. João Bosco Vaz, quando nós estamos homenageando a Faculdade Ritter dos Reis, não por seus 15 anos, mas sim pelos seus 25 anos. Neste momento, eu devolvo a condução dos trabalhos ao 1º Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

(O Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra no Grande Expediente.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, e muito especialmente o Sr. Flávio D’Almeida Reis, a Professora Jane Besteti, que está aqui nos acompanhando, o Professor Flávio Kieffer, a Arquiteta Fátima Beltrão e demais professores e alunos da Ritter dos Reis, acho que é importante, neste momento, marcarmos, através de uma Sessão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a passagem de 25 anos, um quarto de século de existência da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Ritter dos Reis.

Eu queria, em primeiro lugar, agradecer ao Ver. Carlos Alberto Garcia, que aceitou fazer este encaminhamento formal, sem o que, Professor Flávio, nós não poderíamos fazer hoje esta passagem, este momento, este registro, em face do final do ano legislativo. Foi uma corrida contra o tempo. Eu quero, portanto, agradecer ao Ver. Carlos Alberto Garcia e ao Ver. João Bosco Vaz, que cedeu o seu tempo de Grande Expediente.

Eu não quero, Professor Flávio, fazer os registros formais, oficiais, porque o Ver. Carlos Alberto Garcia já os fez, aqui, na saudação mais oficial. Eu quero apenas lembrar algumas coisas, pela minha relação muito especial com a Ritter dos Reis, sobretudo com a Faculdade de Arquitetura.

Quero lembrar que esses momentos, como este, como o anterior, que tivemos, são importantes para a Casa. São aqueles momentos em que a comunidade se encontra efetivamente com a Câmara de Vereadores, e a Ritter dos Reis provavelmente seja das instituições mais porto-alegrenses, no sentido de que fez-se uma opção: tendo-se iniciado fora de Porto Alegre, em Canoas, fez uma opção de se sediar aqui. E, como lembrou o Ver. Carlos Alberto Garcia, para construir a sede da Faculdade de Arquitetura, acabou fazendo um projeto vencedor de um concurso, e criando, na verdade, algumas inovações em termos de projeto arquitetônico, de prédio universitário.

Quem já visitou a Ritter dos Reis, na Faculdade de Arquitetura, sente um clima diferente, com todos aqueles vazados que iluminam o prédio, que nos dão uma sensação de não estarmos exatamente dentro de um prédio fechado, mas num ambiente relativamente em contato com a natureza, e me parece ter uma lógica com a idéia de se estudar arquitetura e urbanismo.

Pessoalmente, tenho um carinho muito especial por vários motivos: porque tenho acompanhado a Ritter dos Reis ao longo de muitos anos, podendo muitas vezes, a convite da sua direção, participar de debates com seus professores, seus alunos, inclusive em todo aquele processo recente de discussão do novo Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre; porque tenho ex-colegas, professores, com quem convivi, ao tempo da UNISINOS - a Universidade do Vale do Rio dos Sinos -, que hoje integram o grupo de professores da Ritter dos Reis, mas sobretudo, porque me parece que há um modo diferente, um modo bastante inovador, um modo bastante criativo de se pensar uma Universidade e uma Faculdade. De um modo geral tem-se, nas instituições universitárias, uma hierarquia muito fechada, e eu tenho a impressão, quando eu visito a Ritter dos Reis, de que isso é quebrado, isso é diferenciado em relação a essa Faculdade. Nós temos um clima de convívio realmente muito diferente, muito provavelmente por força do próprio projeto arquitetônico, que facilita isso.

Relendo aqui algumas das conquistas - e o Ver. Carlos Alberto Garcia mencionava, entre outras, a aquisição de acervos fotográficos, por exemplo, de João Alberto Fonseca da Silva e do nosso Professor Júlio Nicolau Barros de Kurtz, que todos nós conhecemos -, eu tenho certeza de que a Ritter dos Reis está-se preparando não apenas com trabalho produtivo no presente mas, sobretudo, preparando-se para o futuro.

Particularmente, como coordenador de um Programa de Pós-Graduação que sou, entendo que, sobretudo, a Ritter dos Reis tem, hoje, competência para apostar fortemente nos programas de pós-graduação, e com isso abrir, efetivamente, a pesquisa, que é uma questão fundamental no Brasil. No caso da arquitetura especialmente, nós temos apenas programas de pós-graduação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É fundamental que se amplie esse campo, através por exemplo, da Ritter dos Reis, e aí nós temos realmente a necessidade de termos professores formados, boa biblioteca, bons acervos de pesquisas e, sobretudo, a definição de um projeto que traduza a vontade política, a decisão da instituição, da entidade, em fazer este caminho, que não é fácil, mas que é fundamental para a instituição e para a comunidade.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar a maneira como a Ritter dos Reis tem também atuado no convívio com a Cidade de Porto Alegre, quer por meio de convênios, dentre outros com a própria Prefeitura Municipal da Cidade, quer por meio de uma assessoria direta ou indireta, inclusive com os Vereadores e as Comissões desta Casa.

Portanto, eu queria aqui deixar registrado o agradecimento por essa possibilidade de nós marcarmos os 25 anos da Faculdade de Arquitetura da Ritter dos Reis, e, sobretudo, desejar a todos os colegas professores, aos alunos, aos seus diretores, à Direção como um todo, que esse crescimento continue, porque ele é fundamental para a nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra no Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que tenho a honra de integrar, juntamente com os Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Beto Moesch, gostaria de apresentar efusivos cumprimentos pelos 25 anos de fundação das Faculdades Integradas e de dizer, como membro da Comissão de Educação desta Casa, que aqui estamos todos conscientes de que a educação é a base fundamental da sociedade, do desenvolvimento, do crescimento da nossa sociedade. Sem educação não há desenvolvimento.

Gostaria ainda de dizer que Porto Alegre sente-se honrada com esse aniversário, que demonstra o trabalho realizado nesses 25 anos. Com dois campi - o de Porto Alegre e o de Canoas -, com as Faculdades de Arquitetura e Urbanismo, Pedagogia, Letras, Administração, Direito e Sistemas de Informação, e com uma projeção para breve - e fazemos votos de que isso logo aconteça -, de um curso superior de design, a Ritter dos Reis vem, efetivamente, cumprindo a sua trajetória em prol da nossa educação, essa educação que vemos com tantas dificuldades, hoje: com falta de verbas, com inadimplência, tendo em vista a compactação da capacidade financeira da sociedade.

Eu queria dizer, Dr. Flávio D’Almeida Reis, que tramita nesta Casa um Projeto de Lei visando a criar o crédito educativo municipal. Nós sabemos das dificuldades e achamos que é uma contribuição forte do Município à nossa educação. Recebam, os três mil alunos das Faculdades Integradas Ritter dos Reis, os duzentos professores e os mais de cem funcionários, os efusivos cumprimentos de toda a Câmara Municipal e especialmente da Bancada do Partido Progressista Brasileiro. Meus cumprimentos! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elias Vidal está com a palavra no Grande Expediente.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Dr. Flávio D’Almeida Reis e demais autoridades, como também os professores e funcionários das Faculdades Integradas Ritter dos Reis. Em primeiro lugar, parabenizo o Ver. Carlos Alberto Garcia pela iniciativa de homenagear as Faculdades Ritter dos Reis pelo seu 25º aniversário. Sinto-me muito à vontade e também expresso a minha alegria, a honra de poder estar nesta tribuna, neste momento, porque tive o prazer e o privilégio de conhecer o pai do Dr. Flávio Reis. Eu cursei a Faculdade de Teologia, em São Paulo, exatamente onde o pai do Dr. Flávio cursou Teologia.

Digo a V. Ex.as que é uma honra muito grande poder-me encontrar, todos os sábados, na Igreja Adventista, onde ele se congrega e eu também. Está explicado por que o templo da Igreja, situado na Aureliano de Figueiredo Pinto, 915, é um templo tão bonito, que embeleza a Cidade de Porto Alegre. Está explicada aquela arquitetura: tenho certeza de que, pela experiência do Dr. Flávio nas Faculdades e principalmente na Faculdade de Arquitetura, está a sua mão por trás de toda aquela obra. Por isso sinto-me à vontade e, como já disse, muito honrado de estar aqui fazendo essas considerações.

Quero-me ater a um outro aspecto. Por conhecer a filosofia do Dr. Flávio Reis, tenho certeza de que seus funcionários e professores, inclusive Vereadores que passaram pela Faculdade Ritter dos Reis e que estampam com orgulho seu diploma na parede, por haver concluído sua faculdade, muitos deles a Faculdade de Direito na Faculdade Ritter dos Reis, todos têm dito que a Faculdade Ritter dos Reis tem algo de especial. O que ela tem de especial? É que o líder máximo, o Diretor, é um homem cristão, um homem íntegro, um homem que preza não só a ética profissional, mas também a qualificação profissional, um homem que se preocupa com a educação integral, não visando somente ao aspecto profissional, isolado das outras áreas da vida. Todos nós sabemos que podemos desenvolver um bom coeficiente intelectual, podemos desenvolver a mente, mas, se não desenvolvermos o aspecto emocional, a parte da integração em todos os ramos da vida, poderemos passar numa universidade com boas notas e mesmo assim não sermos bem sucedidos.

As Faculdades Ritter dos Reis não somente se preocupam com o desenvolvimento da mente, mas trazem, na sua bagagem, um líder também cristão. E, com muita honra, eu digo a V. Ex.as que o Dr. Flávio é adventista e, por coincidência, estamos hoje nos encontrando aqui. Quem sabe eu deveria fazer esta homenagem, mas na frente correu, com muito destaque, o Vereador - e eu o parabenizo -, porque se ele não fizesse esta homenagem, eu a faria, por conhecer o trabalho do Dr. Flávio.

Gostaria de dizer aos Srs. Vereadores e demais presentes que esse clima, esse ambiente gostoso que existe na Faculdade Ritter dos Reis, esse ambiente também espiritual, esse ambiente de família de educação é proveniente também de um homem que teme a Deus, que confia num ser superior como Criador. Que Deus o abençoe! Que a Faculdade possa crescer cada vez mais e colaborar para com a qualidade de vida dos moradores de Porto Alegre, do Estado e do Brasil! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra no Grande Expediente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Saúda o componentes da Mesa e demais presentes.) Nós queríamos, neste momento, expressar aqui o nosso sentimento pessoal, usando o tempo de Grande Expediente, bem como o da Bancada do nosso Partido, em nome dos Vereadores Humberto Goulart, Ervino Besson, João Bosco Vaz e Nereu D’Avila, e dizer que nós conhecemos as raízes e a história – e nos orgulhamos disso – dessa instituição que hoje esta Casa homenageia.

Especificamente quero falar sobre da Faculdade de Arquitetura em dois dados, alguns abordados por oradores que me antecederam. Falar da Faculdade Ritter dos Reis, do Instituto Integrado Ritter dos Reis, dessa instituição educacional que, dentro de pouco tempo, não se constituirá de faculdades reunidas, mas se constituirá, verdadeiramente, em uma universidade, no sentido mais amplo da expressão da palavra.

Gostaríamos de dizer que as raízes da história dessa instituição estão numa figura extraordinária da vida e das instituições educacionais do Estado do Rio Grande do Sul, figura que hoje evocamos, de Romeu Ritter dos Reis, cuja origem vem de dois lados: religiosa, a partir dos pais de Romeu Ritter dos Reis, do seu avô, o Dr. Flávio, que foram os primeiros missionários da Igreja Adventista no Rio Grande do Sul, que para cá vieram; e também do papel educacional que o Prof. Romeu Ritter dos Reis, durante toda a sua vida, desempenhou. Sobretudo numa escola à qual estive vinculado e fui aluno, no Colégio Estadual Júlio de Castilhos.

É importante mencionar esses aspectos para compreendermos essa instituição, cuja Faculdade de Direito, fundada em 1971, e a Faculdade de Arquitetura, em 1976, foram criadas e desenvolvidas num período muito singular da vida nacional, sobretudo na área da educação, onde a expressão das idéias de forma livre representava um custo muito grande. E o Prof. Romeu Ritter dos Reis deu um toque muito personalizado, em relação tanto à Faculdade de Direito quanto à Faculdade de Arquitetura, um caráter pluralista, e sem ficha de qualquer natureza, por parte de qualquer professor que ali fosse ministrar suas aulas. Assim, alguns professores que tinham sido, no período do autoritarismo, expurgados de faculdades, notadamente as federais, tiveram ali, tanto na Faculdade de Direito quanto na Faculdade de Arquitetura, acolhida imediata, podendo até haver divergências de posicionamento do ponto de vista político e ideológico, mas o que havia, sobretudo por parte de Romeu Ritter dos Reis, era o respeito profundo à liberdade de credo, à liberdade de convicções políticas de cada um daqueles professores das Faculdades Ritter dos Reis. Assim ela cresceu.

Orgulhosamente podemos dizer que essa Instituição que pertence ao Rio Grande do Sul e a Porto Alegre tem características próprias, e nas recentes avaliações do Ministério da Educação e Cultura, tanto a Faculdade de Direito como a Faculdade de Arquitetura Ritter dos Reis tiveram índices de aprovação e de reconhecimento do seu trabalho pedagógico.

Por isso, nesta oportunidade, nós orgulhosamente queremos cumprimentar o seu Diretor, Prof. Flávio Reis, a sua irmã, que aqui vejo presente, os professores e o representante dos alunos que aqui se fazem presentes. Que esse reconhecimento da Câmara Municipal de Porto Alegre sirva como um estímulo à continuidade desses trabalhos sérios em matéria de educação que são realizados por essas instituições, que brevemente chegarão à condição plena de Universidade.

Parabéns ao Instituto Ritter dos Reis; parabéns aos 25 anos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Ritter dos Reis. Vida longa a essa Faculdade! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Prof. Flávio D’Almeida Reis, Diretor-Geral das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis está com a palavra.

 

O SR. FLÁVIO D’ALMEIDA REIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores; representantes da imprensa; queridos coordenadores; estudantes; professores; amigos; Diretora da Faculdade de Direito, Sr.ª Élvia Lúcia Krieger dos Reis, minha mana, que também está trazendo a sua presença estimuladora nesta tarde; nossos funcionários; coordenadores do Curso de Arquitetura e Urbanismo, Professores Flávio, Fátima, Jane Besteti, Ivelone.

Temos um momento muito emocionante nesta tarde. Sabemos que os trabalhos desta Casa Legislativa, tão fortalecida e tão prestigiada pela população desta Cidade, estão congestionados, mas foi possível separar alguns minutos mediante à proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia. Eu gostaria de citar, apesar da estima que temos por todos os Vereadores tão competentes, os Vereadores ligados à área acadêmica: Carlos Alberto Garcia, Antonio Hohlfeldt, nosso professor licenciado, Ver. Isaac Ainhorn, Ver.ª Sofia Cavedon - desculpem se esqueço algum nome, mas esse vínculo acadêmico, educacional nos une muito mais.

Gostaria de agradecer as mensagens desses Vereadores que trouxeram tão bem esse retrato da instituição, o próprio proponente Carlos Alberto Garcia; Antonio Hohlfeldt; João Carlos Nedel - palavras tão lindas e tão favoráveis; Elias Vidal, que pode, por um outro lado, na convivência religiosa, trazer o seu depoimento e o seu ponto de vista sobre o trabalho que fazemos em outro setor, que é muito importante para nós; Ver. Isaac Ainhorn, nosso professor, pai de uma aluna que recentemente concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo, a Maria Daniela.

Estamos nos sentindo privilegiados, nesta tarde, porque esses 25 anos foram lembrados pela Câmara Municipal de Porto Alegre, para fazer, aqui, o registro, a maneira tão carinhosa que essa homenagem ocorre, porque essa instituição, a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, que desde 1976 vem desenvolvendo os seus trabalhos, está agora próxima de um passo maior na sua trajetória de instituição. Era preciso que sentíssemos a opinião da comunidade, sentíssemos os representantes do povo de Porto Alegre para sabermos se o caminho que estamos seguindo é realmente o caminho adequado, e me parece que, daqui a poucos dias, Ver. Isaac Ainhorn, vamos receber a comissão do Centro Universitário. O amigo referiu a Universidade. Nós sempre pensamos e debatemos internamente, durante muito tempo, essa questão: se deveríamos buscar o projeto da Universidade ou se agora, com essa nova legislação que o País contempla, seria o projeto de um Centro Universitário, que é uma tipologia nova, uma Universidade, não digo de menor porte, mas uma pequena Universidade mais atrativa aos nossos olhos, porque vendo as grandes instituições que estão ao nosso redor, ficamos um pouco assustados - instituições com milhares de alunos, com centenas de professores e funcionários -, ficamos receosos de perder o clima de trabalho que temos nas Faculdades Ritter dos Reis. Por isso, seguimos o caminho do Centro Universitário; precisa ter excelência no ensino, precisa ter qualificação no trabalho, mas em todas as áreas que a Universidade exige, especialmente uma pós-graduação muito mais consistente do que aquela que estamos realizando, e pretendemos fazer também na área da pesquisa.

Iniciamos em 1971, em Canoas, 30 anos foram completados há poucos dias. A Faculdade de Direito, o nosso primeiro curso, iniciou em outubro de 1971. Tínhamos voltado os nossos olhares para a Capital, para Porto Alegre, porque percebemos que em Canoas estavam sendo criadas duas grandes instituições, Ver. Carlos Alberto Garcia, Presidente desta Sessão: a ULBRA e o hoje Centro Universitário La Salle. Então, três instituições em Canoas seria demasiado. Voltamos os olhos para Porto Alegre sem abandonar todo aquele clima que se criou em Canoas. Fomos recebidos de braços abertos em Canoas e o curso de Direito permanece ali como a significado do nosso apreço e do nosso reconhecimento pelo carinho com que fomos recebidos em Canoas.

Mas, em Porto Alegre, estão sendo desenvolvidos os interesses maiores da instituição: o maior número de cursos, o maior número de áreas abrangidas, especialmente porque o curso de Arquitetura e Urbanismo criou uma raiz muito sólida em nosso Município. Foram referidas de muitas maneiras como estamos entrosados com a comunidade porto-alegrense. E queremos estar cada vez mais próximos dessa comunidade. O nosso trabalho é nesse sentido.

Por isso, esta homenagem vem numa hora muito importante para nós, porque os trabalhos da instituição têm avançado de uma maneira forte em muitas áreas: na área da pós-graduação, da especialização lato sensu, das bibliotecas. A biblioteca da Faculdade de Arquitetura, como também a da Faculdade de Direito, são uma referência entre as bibliotecas universitárias. Na área das publicações, no campo editorial, é um setor que a Professora Jane tem desenvolvido durante a sua vida e tem dedicado o seu maior empenho para avançar nesse aspecto.

O curso de Arquitetura, recém-avaliado pelo Ministério da Educação, recebeu um conceito significativo, mostrando que aquele trabalho em Alto Teresópolis - e aqui fica um convite aos Srs. e Sr.as Vereadoras para que visitem o nosso Campus em Porto Alegre, na R. Orfanotrófio, ao lado da TV Pampa - ali, realmente, o prédio, que mereceu um prêmio do Instituto de Arquitetos do Brasil, tem um clima favorável para o crescimento educacional e cultural; é um prédio transparente, disse o Ver. Antonio Hohlfeldt; ali não temos ambientes fechados. Temos um visual de Porto Alegre que é inspirador sob todos os aspectos. Os estudantes do curso de Arquitetura podem comprovar isso: que ambiente agradável! Os nossos dois professores arquitetos, já citados, o Charles e o Cairo prepararam esse projeto que, de uma maneira tão agradável se colocou sobre o morro de Alto Teresópolis.

O nosso agradecimento por esta homenagem que é feita às Faculdades Ritter dos Reis. Nós esperamos, se assim Deus nos permitir, num próximo momento, Sr. Presidente, voltar aqui para trazer a notícia de que o Ministério da Educação, através dos seus órgãos diretivos, aprovou o nosso projeto de Centro Universitário. E, se havia alguma dúvida entre nós se esse realmente era o nosso caminho, se essa realmente é a nossa vocação, a homenagem desta tarde parece-me que tira essa dúvida.

Vamos seguir com fé, com confiança de que temos um grande trabalho a fazer ainda na educação superior do nosso Estado, especialmente da Região Metropolitana e, talvez, falando mais próximo de Porto Alegre, onde há um grande trabalho a ser feito pela educação da nossa juventude.

O nosso fundador Romeu Ritter dos Reis, sendo professor dos Colégios Júlio de Castilhos e Dom João Becker e percebendo o anseio - o Ver. Reginaldo Pujol foi seu aluno no Colégio Dom João Becker - dos estudantes que concluíam o 2º grau, na década de 60, visualizou primeiramente a instituição chamada Faculdades Porto-Alegrenses, da qual foi seu fundador e seu primeiro diretor. Depois, não prosseguindo a atividade naquela instituição, foi chamado a Canoas, onde foi instalado, em 1969, 70, o Curso de Direito. E pôde então contemplar um número significativo de pessoas, estudantes que não tinham a possibilidade de prosseguir os seus estudos na educação superior. Queremos reafirmar esse propósito de continuar com os princípios do nosso fundador, tendo essa base segura de que a educação não se faz apenas com o aprimoramento cultural, é preciso algo mais: é preciso formar cidadãos, pessoas que realmente desenvolvam o verdadeiro espírito da cidadania; pessoas que tenham uma formação mais ampla, mais adequada para ver as diferenças que existem em nosso País, em nossa comunidade, e fazer com que essas diferenças diminuam, ou deixem de existir.

Que Deus nos ajude a prosseguir esse trabalho! Os nossos agradecimentos profundos pela homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre presta às Faculdades Integradas Ritter dos Reis. E que em breve possamos estar aqui comemorando a criação do Centro Universitário Ritter dos Reis, UNIRITTER. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Prezado Dr. Flávio Reis, Diretor-Geral das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, pode ter a certeza de que hoje, se para a Ritter dos Reis foi um dia muito importante, para esta Casa foi ainda mais. Por ocasião da proposição, os trinta e três Vereadores disseram “sim”, mostrando que esta Casa reconhece a importância do trabalho que a sua instituição tem feito em prol da Cidade de Porto Alegre. Portanto, receba o carinho, o afeto, e, principalmente, o reconhecimento por parte da Cidade de Porto Alegre pelo trabalho realizado. Desejamos que V. Ex.ª venha oportunamente para trazer a novidade do Centro Universitário.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 16h41min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Humberto Goulart está com a palavra no Grande Expediente.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, darei, se pedirem, apartes no fim, não durante a minha exposição, porque vou ser forçado a ler um texto. Quase nunca me tenho manifestado, ou melhor, não me lembro de ter me manifestado em situações que não evolvessem de algum modo a saúde; agora me vejo obrigado a falar sobre um assunto não municipal, que é o nosso mister, porque preciso fazer aqui um desagravo ao nosso Presidente do Metropolitano, nosso querido Deputado Vieira da Cunha que, de maneira alguma, fez qualquer tipo de denúncia com o assunto da CPI da Segurança. Ele recebeu, como Relator desta CPI, denúncias feitas, inclusive, por elementos que já tinham sido denunciados no decorrer da campanha passada pelo Deputado Alceu Collares a respeito desse frágil, equivocado Clube da Cidadania. E algo deve existir, porque a Deputada Maria do Rosário disse que até que se esclareça tudo isso, que se devolva a sede. E a Deputada Maria do Rosário é uma pessoa que tem se pautado pelo bom senso e pela justiça.

Então, em desagravo ao nosso querido Líder, Dep. Vieira da Cunha - pois qualquer Bancada que estivesse nessa posição faria a mesma coisa que o Dep. Vieira da Cunha está fazendo - que quer buscar a profundidade dos fatos denunciados. Não houve uma busca partidária do que foi dito. E, aqui, em homenagem ao bravo trabalho do Dep. Vieira da Cunha, o corajoso trabalho deste Deputado, que também é Advogado, Promotor, vou ler o a crônica publicada pelo Deputado Pompeo de Mattos, O Caixa 2 do PT, no jornal Zero Hora de sábado: (Lê.)

“O Rio Grande do Sul surpreendeu o Brasil com as revelações contidas na gravação das falas do tesoureiro do PT, Sr. Jairo Carneiro, que, mesmo desmentidas, foram confirmadas com outra gravação do tesoureiro ad hoc, Sr. Diógenes de Oliveira. O PT instalou no Estado o chamado ‘caixa 2’, uma ‘lavanderia’ para limpar dinheiro sujo conseguido com achaques a bicheiros empresários, com o pomposo nome de Clube da Cidadania. As revelações mostram o comportamento do PT gaúcho idêntico ao procedimento de PC Farias, famoso por extorquir dinheiro para o ex-Presidente Collor, cuja descoberta resultou em seu impeachment.

Os gaúchos eram acostumados a ver escândalos, falcatruas, etc., no Centro, no Norte e Nordeste do País e sempre envolvendo partidos da direita, Jáder Barbalho, Luiz Estevão, Lalau, ACM, etc... Jamais esperavam que isso ocorresse aqui no Sul e com integrantes de um partido da esquerda.

Surpreende mais ainda o fato de que o PT dizia que vivia da contribuição dos filiados, da venda de bandeiras, de botons, etc., e não de empresários burgueses, quando, na verdade, por debaixo dos panos não só arrecadou da burguesia para a campanha eleitoral, como continuou a arrecadar após as eleições e ainda mantinha uma relação promíscua e de achaque com aqueles que exploravam o jogo do bicho. E, o que é pior, tudo isso foi materializado e imobilizado com a compra da sede do partido com o dinheiro sujo. Este que Maria do Rosário quer devolver. O PT nacional deve estar envergonhado e possivelmente indignado, uma vez que tudo isso irá respingar na candidatura de Lula a Presidente exatamente no Estado que por duas vezes votou majoritariamente nele. Com as gravações sendo reconhecidas verdadeiras pelo ‘PC do PT’, Sr. Diógenes de Oliveira, que está coberto pelo longo braço da Psiquiatria neste momento, réu confesso no caso, só se questiona se houve ou não as participações da cúpula do Partido” - e aqui eu acredito que não – “e do próprio Governador” - eu acho que não também – “ou se o Sr. Diógenes realmente deu o tal ‘carteiraço’.”

E aqui, em homenagem a Vieira da Cunha: só dá “carteiraço” quem pode dar “carteiraço”, quem não pode não dá. É falsa ideologia. O que será esclarecido nesta ou em outra CPI. (Lê.)

“Entretanto, uma coisa já está provada de que houve a extorsão dos empresários e dos controladores do jogo do bicho do Estado e que o dinheiro serviu para adquirir a sede do PT, ou será que eles não sabiam de onde vinha toda esta dinheirama?” Se o teu filho está chegando em casa com carro zero quilômetro e não trabalha, só estuda, deve ter ganho na loteria, no bicho é que não foi. (Lê.) “Assim como se quer que Jáder Barbalho devolva o dinheiro do BANPARÁ, o Senador Luiz Estevão e o Juiz ‘Lalau’ devolvam o dinheiro do TRT, espera-se que no mínimo o PT devolva a sede partidária que adquiriu com o dinheiro mal havido, sob pena de perder a moral de cobrar daqueles o que não faz. Afinal a sede do PT foi comprada com ‘caixa 2’, travestido de Clube de Seguros da Cidadania, uma entidade que é ‘laranja’ do Partido” - conforme Collares já tinha dito na última campanha. (Lê.) “Agora, ao PT não cabe simplesmente descartar o Sr. Diógenes de Oliveira, até porque se ele não tinha a autoridade que dizia ter junto ao Governador para extorquir, se não era o dirigente autorizado para arrecadar, como se gabava, uma coisa é definitiva: o dinheiro que ele achacou foi para o PT, e terá quer ser devolvido, ou então o PT, os seus dirigentes e o próprio Governador Olívio Dutra, serão marcados na paleta com o carimbo da corrupção, envergonhando os seus militantes, seus eleitores e seus admiradores, por um escândalo sem precedentes na história da política gaúcha. Deputado Federal Pompeo de Mattos.”

Primeiro: por que leio? Porque quero que fique nos Anais da Câmara; segundo, porque tive que fazer uma campanha muito trabalhosa, muito pobre, uma campanha de médico do SUS, que foi reconhecida pelos seus pares, as mulheres pobres que atendo no serviço de previdência pública, e então não poderia, vendo uma campanha tão forte, como aconteceu, deixar de pontuar isso. Esse é um desagravo ao nosso Líder Dep. Vieira da Cunha. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. João Antonio Dib está com a palavra no Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, esta Casa, que é a Casa do Povo de Porto Alegre, tem trabalhado sob pressão. Esta Casa tem sido patrulhada de maneira acintosa e ofensiva. Há poucos dias tivemos uma Tribuna Popular que apresentava uma emenda e, 48 horas depois, outra equipe contraditava a emenda, e o negócio ficou muito sério, porque ocorreram atritos, quase agressões, porque nós somos patrulhados, nós somos pressionados, e isso não é bom. Os representantes do povo devem ter liberdade de atuar representando esse mesmo povo. Mas sempre se disse que “o sapateiro não vai além das chinelas”, e, de repente, o sapateiro vai “além das chinelas”, sim, para pressionar a Casa do Povo de Porto Alegre com o dinheiro do povo de Porto Alegre - que é o pior de tudo. Aqui está um e-mail que foi distribuído hoje pela assessoria do PT, com o dinheiro do povo de Porto Alegre, que é o pior de tudo: “Márciaf@gaplan.prefpoa.com.br” e assina “Dejalme Andreoli” –assessor da Bancada do PT.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que os Vereadores não podem trabalhar com a tranqüilidade, um direito que têm? E precisam trabalhar. O PT só quer que as coisas se resolvam da maneira como eles pensam e imaginam. São os donos da verdade! Esta Prefeitura não funcionava antes porque o PT não tinha chegado. Mas eu estava mostrando um livro da Administração Alberto Bins, o relatório de 1935, que já funcionava naquele tempo - sem computador para mandar e-mail com o dinheiro do povo. Já naquele tempo funcionava, só que não se fazia propaganda da seriedade, da respeitabilidade, da honorabilidade dos dirigentes da Prefeitura de Porto Alegre. Agora, chegaram os donos da verdade. (Lê.)

“Companheiros...” - diz ele - “...estou enviando três arquivos: um, com o quadro-resumo das emendas ao Projeto do Orçamento 2002; outro, com o quadro das emendas relativas aos gastos com publicidade e, por último, um texto sobre a importância da publicidade na administração pública moderna.”

Eu acho que, quando fui Prefeito, eu não era nada moderno. Era um atrasado, um retrógrado! Eu não gastava dinheiro em publicidade, mas continuam me respeitando nas ruas da Cidade até hoje. (Lê.)

“Os documentos que estou enviando são parte de uma conjuntura muito difícil por que atravessa o nosso Partido, pagando o preço de ser o maior Partido do Estado do Rio Grande do Sul e com grandes chances de vir a ser, em futuro próximo, o maior Partido do Brasil. Estamos na vitrine, as pedras nos são jogadas para quebrá-la.”

Não, esta vitrine será quebrada por outras coisas, não porque um assessor do PT pense que seja assim. Nós temos muito mais competência do que possam imaginar os nossos opositores. (Lê.)

“Na leitura das emendas que eu estou enviando em forma, vocês poderão ver que está sendo subvertido o Projeto de Orçamento Poder Executivo, ‘atropelando’...” “Atropelando” é esse assessor que tenta atropelar a Casa do Povo de Porto Alegre e seus representantes. Ele pode fazer para o PT, mas não para nós! (Lê.) “... ‘atropelando’ a legislação vigente no sentido de desmoralizar a prerrogativa constitucional de autonomia dos Poderes e de respeito ao Projeto e Orçamento da Administração Popular”. Eu nunca digo essa expressão; para mim é Administração da Prefeitura, mas como ele escreveu, eu leio. (Lê.) “Se essas emendas todas forem aprovadas, haverá uma modificação profunda do orçamento, desmoralizando o método do Orçamento Participativo e a prerrogativa constitucional de o Poder Executivo elaborar o orçamento.” O senhor assessor, esse douto assessor, brilhante assessor, que usa o dinheiro do povo de Porto Alegre para fazer propaganda do seu Partido e ir contra a Casa do Povo, vai querer que haja, depois disso, diálogo com a Administração da Prefeitura? Vai ser muito difícil!. (Lê.) “É grave a situação, companheiros. Em nome dessa gravidade e do sacrifício do meu fim de semana...” - sei lá o que ele fez no fim de semana - “...peço, por favor: leve ao conhecimento do seu Vereador, imediatamente, essas informações. Os Vereadores devem tomar conhecimento da dimensão da mexida no orçamento que essas emendas representam. Dejalme Andreoli, Assessor da Bancada do PT.”

É claro que o computador é uma maravilha moderna, mas o homem ainda é   melhor que o computador, mas também o homem pode ser “burro”, e ele queria mandar para o PSB e mandou para o PSDB. E aí está, dinheiro do povo de Porto Alegre, os donos da verdade, as vestais da Administração! O dinheiro do povo de Porto Alegre encaminhando mensagens desse quilate! Mas para que está aqui o Legislativo? Para dizer “amém” ao Executivo? Eu acho que não deve haver negociação nenhuma mais com o Executivo! Nós vamos fazer o que entendemos ser certo. Porque nós trocamos idéias? Eu até, quando erro, não tenho nenhuma dúvida de aceitar o que me é apontado como errado, mas o Sr. Dejalme, ele não vai orientar esta Câmara. Eu tenho certeza de que a oposição na Câmara é maior do que os “seus Dejalmes”, mas o PT faz com o dinheiro do povo de Porto Alegre e-mails, sim, para dizer que nós, lá do outro lado, estamos errados; que os certinhos estão do lado de cá. Com exclusão deste lado, estão ali os certinhos!

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom lembrar que nós temos dignidade, que nós temos responsabilidade, que nós temos competência para ajudar a gerir os destinos desta Cidade. Não vai ser um “Dejalme da vida”, um “sapateiro” da vida que vai dizer para os artistas como fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Foi retirada uma expressão do discurso do Ver. João Antonio Dib, por Requerimento do próprio Vereador, deferido pelo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra no Grande Expediente, por transposição de tempo com o Ver. José Fortunati.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, guindado à possibilidade de fazer uma intervenção, pela iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia, que fez uma homenagem ao Instituto Ritter dos Reis, no período de Grande Expediente, eu me preparava para utilizar o tempo que me cabe, regimentalmente, para discutir a questão do IPTU progressivo. Mas, de repente, o Vereador com quem tenho as melhores relações de ordem política, principalmente, mas também pessoal, Ver. Humberto Goulart, faz algumas observações relativamente à CPI que se realiza na Assembléia Legislativa. Eu não poderia deixar de responder ao Ver. Humberto Goulart, um Vereador respeitável, pelo seu trabalho, pela sua dedicação e pela sua postura como parlamentar, uma vez que se trata de um tema político atual e a população quer, neste momento, ver a opinião de seus representantes em relação a esse tema.

Começo, Ver. Humberto Goulart, respondendo sobre o Delegado, aquele mesmo que disse que não tinha duas identidades e que depois, indevidamente, ingressou no local onde ficam apenas os Deputados Estaduais dizendo que possuía duas identidades. O nome dele é Nelson Soares de Oliveira. Nomeado Delegado no final de 1966, em menos de três anos respondeu a cinco inquéritos, até que, em 1970, pediu para sair da Polícia Civil. Resolveu voltar quando começou o Governo Collares; em 19 de julho de 1991 encaminhou pedido de readmissão ao Chefe de Polícia Newton Müller. Müller informa a Collares, em 11 de novembro de 1991, que não há vagas para Delegados de 2ª classe. Um ano depois, em 19 de novembro de 1992, ofício do Chefe de Polícia Substituto, Cláudio Barbedo, encaminha a readmissão, atendendo a um telefonema do Gabinete do Governador. Em 29 de janeiro de 1993, ofício do Delegado Newton Müller diz agora que tem quarenta vagas para Delegado de 2ª classe. Em 13 de julho de 1993, ofício do Deputado já falecido, Tapir Rocha, do PDT, ao Governador solicita andamento do Processo. As articulações políticas em favor da readmissão de Nélson Oliveira aumentaram até que, em 17 de novembro de 1993, Collares assina a reintegração de Delegado. Esse cidadão, que é o mesmo que ingressou na Assembléia Legislativa, e mostrou, desafiando os parlamentares, que tinha duas identidades.

E para minha surpresa, Ver. Pedro Américo Leal, o Presidente da CPI da Assembléia não sabia que, inclusive, tinha poderes para prender, tanto que, a um dado momento, teve a ignorância de pedir ao Secretário da Segurança e da Justiça que, se houvesse algum criminoso ali, que ele prendesse. O Deputado presidia uma CPI e não sabia que poderia dar voz de prisão! Lógico que ele não poderia, ele foi flagrado, o Presidente da CPI da Assembléia, os motivos eram outros, ele disse num dia anterior, na sexta-feira que passou, que o jogo do bicho era um jogo inocente. Não é que ele não soubesse; ele não era ignorante no sentido de que podia prender, a ignorância dele era outra, a ignorância dele era a de ir contra o povo que o tinha elegido. Mas eu falo isso para dizer - eu tenho a leitura, Ver. Humberto Goulart - que o PT não precisa de clube nenhum para continuar sendo o Partido que não tem nenhum de seus parlamentares, no Brasil, envolvido com qualquer ato de corrupção! O PT não precisa de clube, porque tem como subsistir e viver das contribuições de seus filiados, de seus parlamentares!

Mas eu quero dizer que essa CPI da Assembléia - e o Ver. Pedro Américo Leal sabe disso - é comandada - e eu sei o que estou dizendo - pela banda podre da Polícia! Eu estive lá, eu vi! Eu vi Abílio Pereira, eu vi Alexandre Vieira, eu vi o Nelsão desafiando os Deputados! A banda podre da Polícia andando solta, dando linha para os Deputados de oposição na Assembléia Legislativa! Essa é a CPI da raiva! É a CPI daqueles que têm medo de que o programa democrático e popular do PT e da Frente Popular seja reeleito, e isso será feito facilmente pelo povo, porque o povo não é burro, o povo está entendendo o que está havendo, e quero dizer ao meu amigo e brilhante Ver. Humberto Goulart, que o Presidente da CPI, que o Relator da CPI são, por um lado, incompetentes, porque não tiveram a retidão de fazer o que tinham de fazer contra aquele cidadão, Delegado que foi readmitido no Governo Collares, com duas identidades, que desafiava os Deputados, e deveria, naquele momento, por contradição no seu depoimento do dia anterior, ser preso, e não o foi. Quero dizer que covarde foi a atitude do ex-Vereador e hoje Deputado Vieira da Cunha, quando no final da CPI, na última reunião, a Bancada do PT e da Frente Popular propuseram um requerimento para que fosse aberta uma nova CPI para apurar o financiamento de campanha de todos os partidos, e o Deputado Vieira da Cunha fez ouvidos moucos e saiu pela direita, que acho que é, na verdade, o seu lado, evadindo-se do plenário.

Portanto, Ver. Humberto Goulart, o povo está fazendo a sua crítica e já entendeu que esta CPI da raiva é uma CPI que busca, meramente, trazer prejuízos à imagem de um partido que tem um patrimônio ético invejável, que talvez nenhum outro na história deste País tenha conseguido. Não somos - e o nosso Líder já disse isto - os donos da ética e da moralidade. Agora, nos arvoramos a ser um partido que tem uma tradição de seus parlamentares, de seus militantes, de agir com ética, de agir com retidão. Faremos o processo interno, verificaremos equívocos, se por acaso aconteceram, mas não há um centavo de dinheiro público envolvido nisso. E aqui denuncio, Ver. Pedro Américo Leal: são estes Delegados que, pela ação do Secretário Bisol, que o Ver. Pedro Américo Leal aqui tem criticado, que têm desconstituído uma ordem que hoje está constituída neste Estado, porque não tem como se constituir uma nova ordem senão desconstituindo a ordem anterior; e a ordem anterior era a da corrupção, a ordem anterior era a de que cada Delegado tinha a sua região para arrecadar polpudos recursos, oriundos do dinheiro do jogo do bicho. E com o nosso Governo, com a mudança desta cultura, estão diminuindo seus ganhos e estão revoltados, porque queriam continuar ganhando indevidamente um dinheiro que, como disse o Secretário Bisol, é um dinheiro manchado de sangue.

Portanto, Ver. Humberto Goulart, se processualmente V. Ex.ª entende que o Deputado Vieira da Cunha está indo bem, quero dizer que materialmente ele está contradizendo a sua história, a história de seu pai, aliando-se aos setores mais conservadores deste Estado, ouvindo setores da banda podre da Polícia. Esses Delegados corruptos andam impunes, dando a linha para os Deputados de oposição na Assembléia Legislativa e na CPI. Ninguém me disse isso; eu estive lá e vi Delegados, Ver.ª Sofia Cavedon, da banda pobre, e todos sabem do seu envolvimento com o jogo do bicho, cujos nomes já estiveram nas páginas dos jornais.

Sr. Presidente, eu queria dizer isto: quem comanda a CPI na Assembléia Legislativa não é o seu Presidente, não é o Deputado Vieira da Cunha; quem comanda a CPI da Assembléia é a banda podre da Polícia que está deixando de ganhar dinheiro com o jogo do bicho. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, quando eu fiz o meu pronunciamento, num momento de um pouco mais de irritação, eu usei a palavra “cretino”. Não é do meu feito e solicito que a Taquigrafia retire a palavra “cretino”.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicitamos que a Taquigrafia atenda ao Requerimento do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a banda podre da Polícia. Mas que banda podre é essa? Quando eu fui Chefe de Polícia, simplesmente puni e coloquei para fora uma banda podre. O PT que coloque a banda podre da Polícia de agora para fora! O que é um Chefe de Polícia? É a autoridade máxima da Polícia Civil. Ele que coloque a banda podre da Polícia para fora. Não matraqueie mais sobre banda podre. Ó, PT, inconseqüente! Só sabe dizer a mesma coisa, desde o princípio do Governo.

O que eu disse desta tribuna? Eu disse o que o Dr. Diógenes repetiu na tal fita gravada. "São amadores, são curiosos esses homens que querem fazer polícia." Colocaram uma funcionária, inspetora ou escrivã, Isabel de Freitas, parece-me; colocaram um escrivão, o Quadros, e os mandaram para a TVCOM, como se representassem a Polícia Civil. Eles dão ordens! Onde é que estamos? Querem quebrar a hierarquia? O PT quer quebrar a hierarquia da Polícia. É isso que ele tem feito. E com a Brigada o que aconteceu? Com o Coronel Ludwig, que peguei pela mão, para ver se salvava, porque sei quem ele é, qual o seu caráter? O que aconteceu com o Coronel Ludwig, que é o outro componente da Secretaria de Segurança, da área militar? Ele se desiludiu, se desesperou, deixou o comando e o outro Comandante-Geral também se foi. O que o PT pensa em fazer da segurança pública: aniquilá-la?

Fui Chefe de Polícia, respondi pela Secretaria de Segurança, sei do que estou falando; no entanto, estou aguardando uma providência do Governo de Olívio Dutra, que até penso deve ser um homem correto, direito, um simplório, eu o tenho por isso e não regateio essa classificação a ele. O que ele colocou na Secretaria de Segurança? Curiosos, amadores, Bisol e um grupo de pessoas que obedece a um Comando, que não sei qual é, pois o Bisol não sabe o que faz. Eles procuram uma Brigada Militar que está caduca e uma Polícia Civil que tem uma banda podre e vão levar três, quatro anos fazendo isso, enquanto a sociedade está aniquilada, desorganizada, desajustada e desesperada, pedindo segurança pública. Até quando vamos contemplar esse quadro terrível que o Rio Grande do Sul está sofrendo? Não sei!

Fico na minha Bancada, sentado, desinteressando-me completamente por tudo o que está acontecendo, pois não vejo uma solução que me apresentem como viável. Não encontro, no PT, uma solução passível de ser adotada para resolver um problema das duas polícias que constituem a Secretaria de Segurança. Estão completamente desencontradas. Oh, meu Deus do céu, ver a minha Secretaria de Segurança desse jeito! É desesperador, me desencoraja, me aniquila. Amanhã tenho de falar para a Brigada Militar, o que eu vou dizer? Daqui a pouco tenho de falar com a Polícia Civil, o que eu vou dizer? Que eles tenham ânimo? Que não se entreguem? Que se recuperem, face à loucura desse Partido que tomou o Governo e que não sabe o que vai fazer com a Segurança Pública?

Chamem profissionais! Se tem banda podre, punam a banda podre! Prendam a banda podre! Entreguem para a Justiça a banda podre, mas parem de falar em banda podre! Essa é a chapa do PT, banda podre? Qual é a banda podre? Digam-me qual é a banda podre!

Olhem, eu encontrei, ontem, o Delegado Nélson - chamam-no de Nélsão, e ele é imenso -, e perguntei a ele: “Como é que você tem duas carteiras?” “Coronel, eu tenho duas carteiras, mas elas são iguais. Eu fiz as duas carteiras por questões de nome de pai e mãe, porque eu tinha de acertar os nomes, mas são iguais.” Os nomes são totalmente iguais, não há nenhum problema. Estava dando uma entrevista numa rádio, que eu não sei qual é, quando eu o interpelei. Então, o que querem? Viver de boatos, de banda podre? Parem com a banda podre! Punam a banda podre! Desafio: punam a banda podre, botem na cadeia os Delegados, os policiais e parem de falar em banda podre! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra no Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. José Fortunati.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na ordem do Grande Expediente, primeiramente estava inscrito o Ver. José Fortunati, do meu Partido, e o próximo seria o Ver. Juarez Pinheiro, do Partido dos Trabalhadores. Eu pedi a transposição de tempo ao ilustre Ver. Juarez Pinheiro. Combinamos até por uma questão de ética, que eu não faria no meu tempo seguinte, que usaria do tempo do Ver. José Fortunati, porque fizemos uma transposição, uma contestação ao discurso do Ver. Juarez Pinheiro. Por uma questão de ética, não faria menção. Aqui não se trata, Ver. Elói Guimarães, de uma negociação; trata-se, isto sim, de uma questão de respeito a um acordo parlamentar, e V. Ex.ª, como segundo mais antigo Vereador, certamente, é muito cioso disso.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, a partir do momento em que V. Ex.ª mantém a palavra que comigo foi firmada pela sua qualidade e também pela veemência do que eu aqui disse, quero liberar V. Ex.ª desse compromisso. V. Ex.ª fique à vontade. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª é extremamente gentil na sua postura, porque eu divirjo totalmente das afirmativas do nobre Ver. Juarez Pinheiro aqui expendidas, por duas razões. A primeira... acho que ele tem todo o direito de defender o seu Partido das acusações que estão sendo feitas a integrantes de seu Partido e ao seu Partido, agora, não são justas e não são corretas três acusações que foram feitas aqui. A primeira delas, a uma das mais extraordinárias figuras da vida pública rio-grandense, jovem, e que se vem revelando como um parlamentar de coragem, íntegro e que tem consagrado os seus mandatos à defesa das causas populares, o hoje Deputado Estadual Vieira da Cunha. O Deputado Vieira da Cunha se posicionou como um relator dentro das características que são próprias de um relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Em nenhum momento, afastou-se da sua linha de atuação nesse sentido; portanto, o nosso respeito. E hoje não é o PDT que está tendo uma relação de respeito e de reconhecimento ao Dep. Vieira da Cunha, é o Rio Grande, por sua coragem, determinação e seriedade parlamentar.

De outro lado, V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, não pode, usando a imunidade desta tribuna, fazer uma acusação genérica a toda a classe dos Delegados de polícia. Quando alguém acusa, deve indicar as pessoas que está acusando, sob pena de cometer injustiças.

De outro, lado, eu quero aqui dizer a V. Ex.ª, especificamente, em relação ao Delegado Nélson Soares de Oliveira, que ele foi meu colega nos bancos escolares no Colégio Estadual Júlio de Castilhos e depois na Faculdade de Direito, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sendo meu colega de turma. Eu o conheço e tenho por ele o maior respeito, e eu o contestei quando ele foi para o PT, porque ele era do PDT. Agora, só tem uma coisa: quando ele foi do PT, ele era ótimo para todo o mundo do PT, Ver. Juarez Pinheiro. No momento em que ele rompeu com o PT, alguns meses atrás, e saiu do PT, daí passou a ser objeto de tudo que é espécie de acusação. Não é possível fazer-se isso com um Delegado que teve atos de extrema coragem, de independência e de autonomia no período da ditadura. E eu o conheço, eu assisti a episódios onde ele esteve presente. A mesma coisa em relação ao Delegado Wilson Müller, com o qual tive divergência dentro do meu Partido, porque, quando sustentei, Vereador, a reavaliação, por parte desta Casa, do título de Cidadão de Porto Alegre ao cidadão João Pedro Stédile, eu tive uma contestação do Delegado Wilson Müller Rodrigues. Daí ele era bom. Quando ele esteve aqui no gabinete da Ver.ª Maria do Rosário, para montar uma articulação e inviabilizar a minha proposta de renovação de votação do Título de Cidadão de Porto Alegre ao líder do MST e das invasões aos supermercados, Sr. João Pedro Stédile, aí ele era bom para o PT.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero fazer o seguinte reparo: eu não coloquei o Delegado Müller, ex-Deputado Federal, como integrante da banda podre da polícia. Eu não disse isso.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Nem eu fiz essa afirmativa.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Só quero que V. Ex.ª não faça essa confusão. Eu o respeito, mesmo que esteja divergindo dele. Mas ele não é da banda podre.. Agora, citei nomes de Delegados que são da banda podre...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Citou apenas um nome.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Cito o Abílio, também, se V. Ex.ª quiser.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Lamento profundamente que V. Ex.ª esteja fazendo essas manifestações debaixo da imunidade parlamentar, que vou lutar para que V. Ex.ª a tenha, nas suas opiniões e nas suas manifestações da tribuna desta Casa, como é assegurado constitucionalmente. Agora, quero dizer o seguinte: a trajetória pública do Dep. Vieira da Cunha é inatacável, e hoje é o Rio Grande do Sul que reconhece o seu extraordinário desempenho parlamentar.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desde o momento em que o Secretário de Segurança vai a uma CPI, abre um leque de papéis dizendo que teria uma denúncia bombástica em cima do Estado, não lê a denúncia, e, de repente, retira-se daquela forma. Não só foi um desrespeito para com o Parlamento gaúcho, mas para com o Rio Grande do Sul e para com o Brasil. Sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, infelizmente, o Secretário Bisol fez teatro, fez encenação, como é do seu perfil e da sua natureza. Reitero aqui, na manifestação que faço neste tempo de que disponho no Grande Expediente. Lamento profundamente, e V. Ex.ª conhece o Dep. Vieira da Cunha, mas, infelizmente, neste momento, ele está sendo atacado violentamente pela direção do Partido dos Trabalhadores pelo trabalho que está fazendo como Relator e pela coragem com que desempenhou suas responsabilidades de Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho acompanhando essa questão da CPI, que o Rio Grande do Sul acompanhou pela TVCOM, e fico espantado com a imensa competência do PT em tergiversar e trocar o secundário pelo principal. O que é importante, onde os holofotes se situam, o eixo da controvérsia, o fulcro da controvérsia quem trouxe foi o Sr. Jairo, que, depois, desmentiu, mas o que ele desmentiu o Sr. Diógenes comprovou numa fita. Essa é a questão! Delegado fulano, beltrano, e, agora, ainda, porque o Dep. Vieira da Cunha tem-se saído com brilhantismo inexcedível, o Dep. Zülke tentou, porque o Sr. Nélson de Oliveira, por um acaso, votou, ou foi do PDT, ou teve amizade ou qualquer situação, porque foi do Partido, e o Dep. Vieira da Cunha é líder partidário, já se quis fazer uma ilação, perguntando se o Sr. Nélson de Oliveira havia colaborado financeiramente com a campanha do Dep. Vieira da Cunha, para fazer outra ilação. Se colaborou, o Dep. Vieira da Cunha recebeu dinheiro do jogo do bicho. Mas isso não foi absolutamente comprovado. O Sr. Nélson disse que colaborava era com o PT, pagava era o PT, como todos do quadro partidário, de resto, pagam os 30%. Mas o que está em debate, o que o Rio Grande quer saber é da vinculação ou não do Palácio, dos líderes partidários que o Sr. Diógenes disse em fita, não desmentido se era verdadeira essa vinculação ou não. É essa a questão, não é outra, não. O Sr. Bisol foi lá com o seu brilhantismo habitual, fez caretas, fez gestos, fez isso, disse que os Deputados estavam achincalhados, disse que havia sangue nas mão, que o dinheiro era de sangue. Quando fizeram perguntas, fugiu pelas portas dos fundos, covardemente, e o Sr. Vieira da Cunha teve a decência de não chamá-lo de covarde, porque ele não é um homem covarde. O que o Sr. Vieira da Cunha disse foi: “A sua atitude é uma atitude covarde, é uma atitude ambígua, é uma atitude de chantagem, porque disse que tinha um documento que iria cair, fazer desabar o Rio Grande”, e não mostrou o documento. Mas que irresponsabilidade de um Secretário de Estado que se preza! Não encontrarão no jovem Dep. Vieira da Cunha nenhuma nódoa que, de longe, lhe tire o brilho. Agora, não se diz o mesmo do Sr. Diógenes, não se diz o mesmo do Sr. Jairo, não se diz o mesmo de uma série de outras pessoas vinculadas a essa situação toda. Infelizmente, vim a tribuna para tratar de outro assunto, e pretendo fazê-lo antes do final, mas não me contive, porque os romanos já diziam: “Secundarium sequitor principale.” O que é secundário segue o principal, e o principal é saber-se com que dinheiro, se foi com sangue, se foi com dólar, se foi com real que se construiu a sede do PT na Farrapos; se foram 80 ou 32 mil. Essa é a questão, não está o Sr. Vieira da Cunha em questão, não. Não está. E quando o Sr. Flávio Koutzii fez o que fez na CPI da Propina, pelo menos os Deputados da época não tentaram enveredar pelos escaninhos da desonra ao Sr. Koutzii. Não, ele foi até o fim e não conseguiu, até hoje, as comprovações. Esperamos agora que esta CPI seja mais feliz.

O Correio do Povo do dia 10 de novembro trouxe como opinião formal, oficial do Correio do Povo: (Lê.)

“Em Defesa de Brizola. O jornalismo com feição policial que vive à cata de escândalos públicos, não é coisa de nossos dias. Vem de longe, mas é verdade que tem prosperado nestes tempos em que os interesses da gerência, em certas empresas, se sobrepõem aos da coletividade. A ética profissional, nesses casos, foi deixada de lado; o que vale é o sensacionalismo, que rende frutos na contabilidade, mesmo que à custa da dignidade alheia.

Há exemplos clássicos, lá fora e aqui dentro, de cidadãos e entidades - públicas e até privadas - que sofreram agravos vindos deste mal chamado soberba, tão comum nas redações em que o bom exercício profissional não é levado em conta. Acusações sem provas, a perversidade contida em certas dúvidas apenas afloradas pela malícia, a conclusão pela culpabilidade mesmo com a carência de ‘provarás’ dos verdadeiros libelos acusatórios, tudo isso está presente, muitas vezes, no tipo de jornalismo que vai tornando a profissão, cada vez mais, um ensaio policialesco.

Evidente que não temos procuração para patrocinar a defesa do Sr. Leonel de Moura Brizola nas suspeitas levantadas e sem comprovação, por uma revista. Move-nos, porém, o sentimento de justiça, não só em relação ao político acusado de enriquecimento ilícito sem qualquer comprovação, mas à tradição rio-grandense de exercício da vida pública em padrões de honradez e dignidade. Partido nenhum, político nenhum, no Rio Grande ou fora dele, teve, jamais, palavras ofensivas à honra do homem que tem no currículo a defesa das instituições democráticas a qualquer preço e três governos de dois dos mais importantes Estados da Federação. Na longa jornada política, os adversários não puderam passar, jamais, da mera aleivosia de ser ele um caudilho, no que a expressão possa conter de desabono. Nada mais do que isso, apenas isso. Brizola não merecia a dor. O laurel do Rio Grande, de devoção à honra e à dignidade, tem em Brizola um de seus pró-homens. Ajudou a construir, nestes rincões sulinos, o padrão ético de nossa vida pública.”

Este é o editorial do Correio do Povo e é este o nosso Brizola, do nosso PDT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos que debater a CPI da Assembléia Legislativa. Devo dizer que, num debate que eu tive na Rádio Guaíba, o Dr. Nélson Soares de Oliveira, vejam bem, mostrava uma certidão em que o Diretor do Instituto de Identificação fez uma bárbara confusão, onde anotou - existe a nota quando se pede uma certidão - e o livro. Então, fez-se uma mistura. O Dr. Nélson, segundo ele, segundo a certidão, não tem duas identidades.

Bem, eu gostaria de dizer ao Ver. Juarez Pinheiro que o Deputado Vieira da Cunha, um Deputado honradíssimo, jamais, Vereador...

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou em tempo de Liderança, por isso não lhe dou aparte. O Deputado Vieira da Cunha jamais se dobraria a comandar, a ser relator de uma CPI em nome deste ou daquele, se não fosse em nome da dignidade e da sua atuação como parlamentar. Deu uma demonstração magnífica, não só de preparo técnico que, lamentavelmente, não tiveram todos os integrantes da CPI, porque se tivessem, vejam bem, se todos os integrantes da CPI tivessem preparo técnico, o Deputado Vieira da Cunha teria elementos muito melhores para fazer o seu relatório.

Olhem, o que passou de testemunha-laranja por aquela CPI, testemunhas-laranjas, que, infelizmente, por despreparo não foram esgotadas, e que teriam produzido ali provas magníficas...

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT está usando uma estratégia que me parece equivocada: usa o ataque em vez da defesa. O PT tem que explicar a denúncia de quem? Do Deputado Vieira da Cunha? Das oposições? Não. Absolutamente não! Tem que explicar a denúncia dos seus companheiros. Tem que explicar a denúncia do seu tesoureiro, do Carneiro; tem que explicar a denúncia do Sr. Diógenes. É o que há de concreto. Tem que explicar isso. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está passada para a opinião pública essa história de querer destacar o Clube da Cidadania com o PT como absolutamente inconsistente. O Clube da Cidadania é a tesouraria do PT! E como tal procedeu, está público e notório. Agora, é lamentável que tantos dados importantes, vejam bem, não foram tirados das testemunhas, que mentiram. Ou o Rio Grande tem dúvida? Ou alguém tem dúvida sobre as testemunhas que passaram, dizendo: “Olha, eu peguei 15 mil”, “Peguei 3, levei em dinheiro e fui entregar lá perto do Mercado”. Receberam todos na mesma data, no mesmo ano, porque sabiam, de antemão, bem orientados, que, se fossem pagar no ano que vem e ter de volta, teriam de declarar no Imposto de Renda e poderiam, por isso, serem processados.

Fica aqui a nossa solidariedade absoluta à CPI da Assembléia Legislativa, que fez um trabalho dentro das suas possibilidades, trabalho que foi tremendamente dificultado pelos Deputados do PT. Todos vimos, todos acompanhamos, que avançavam sobre a mesa dos trabalhos como uma verdadeira matilha. Isso está na retina dos gaúchos que acompanharam a CPI.

Outra questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que se inventou essa banda podre da Polícia. Muito bem, as instituições têm as suas fraquezas, e a Polícia tem a sua fraqueza, sim. Agora, o que nós queremos saber é da banda podre do PT. O que está em discussão é a banda podre do PT, não a banda podre da Polícia. O que está em discussão é a banda podre do PT, denunciada pelo seu tesoureiro e pelo Sr. Diógenes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3838/01 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que inclui parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (carta-contrato)

 

PROC. Nº 4057/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver procedimentos necessários para a implantação de estacionamentos subterrâneos no Município.

 

PROC. Nº 4147/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui § 4º no art. 151 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (veda inscrição simultânea/ Pauta)

 

PROC. Nº 4198/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui o Dia da Dona-de-Casa no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 4208/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/01, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Lódia Kalakun Pereira e José Augusto Medeiros Pereira, independentemente de licitação.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2913/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Maria Lúcia Petit um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 3715/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Holanda um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

 

PROC. Nº 3963/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe às emissoras de televisão o aproveitamento de filmagens envolvendo munícipes em cenas que os coloquem em situação constrangedora ou vexatória (Pegadinhas).

 

PROC. Nº 3976/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui o Estímulo por Sensibilidade Social no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3979/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre o incentivo ao aumento de doadores de sangue e hemoderivados através dos benefícios que menciona.

 

PROC. Nº 4004/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cineasta Itacyr Romeo Rossi.

 

PROC. Nº 4119/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/01, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4133/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/01, de autoria da Mesa Diretora, que revoga as Resoluções nºs 953, de 17 de maio de 1988, e 1.459, de 24 de abril de 2000 - extinguindo o troféu de poesia e monografia Glênio Peres, resultante de concurso de poesia e de monografia sobre Porto Alegre - e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3938/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que obriga as instituições financeiras, localizadas no Município de Porto Alegre, a tomarem medidas de segurança em favor dos usuários de caixas eletrônicos.

 

PROC. Nº 3978/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza as Associações de Pais e Mestres das escolas da rede municipal de ensino a receberem materiais ou verbas da iniciativa privada e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3980/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Cesta Básica do Idoso.

 

PROC. Nº 4006/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui brinquedotecas nas escolas municipais e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4017/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera a denominação da classe Auxiliar de Laboratório e Análises do grupo Saúde e Assistência, constante no Anexo I-A da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores (Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município).

 

PROC. Nº 4022/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Três Passos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1143/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera os artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (vagas para mulheres na composição da Mesa Diretora)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, sinal dos tempos: o Ver. Sebastião Melo propõe uma emenda à Lei Orgânica dizendo que as cartas-contrato só podem ser feitas quando decretada for a emergência. Era o mesmo que fazer um projeto de lei dizendo que todos os cidadãos devem ser honestos. E a Prefeitura tem agido com desonestidade, sim, quando faz as cartas-contrato. Sabe que não é permitido, sabe que o Prefeito anterior está na Justiça - no dia 4 de dezembro, eu vou depor contra ele, porque fui chamado -, sabe que no interior houve Prefeitos responsabilizados pelas cartas-contrato e sabe também, porque tem uma douta Procuradoria, que para dizer que há emergência é antecedido de decreto. É o que acontece com todos os municípios; mas claro, municípios pequenos, que não têm a Procuradoria que a Prefeitura tem, podem até querer fazer.

O Ver. Adeli Sell poderia até ser aplaudido por mim, porque um dia, como Prefeito, eu quis fazer garagens subterrâneas nesta Cidade. Eu fui impedido. Mas hoje fala-se em garagens subterrâneas, e a Prefeitura quer fazê-las. Eu poderia aplaudi-lo, mas a Prefeitura não tem necessidade dessa autorização; em todo o caso, ele volta e traz o problema em função do Seminário que aconteceu em Porto Alegre.

O Ver. Paulo Brum não quer que, no dia em que se tem Pauta Especial, quando se trata do Orçamento Plurianual, do Orçamento anual e até da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sejam permitidas inscrições simultâneas. Pode ser examinado, sim, desde que se abra uma segunda inscrição, mas não esqueçamos que alguns Vereadores se preocupam com a Pauta, para examiná-la, chegando a este Plenário bem antes do início da Sessão.

De autoria do Ver. Cassiá Carpes há um Projeto de Lei do Legislativo que institui o Dia da Dona-de-Casa no Município de Porto Alegre. Para mim todos os dias devem ser da dona-de-casa, mas não determinar qual é o dia da dona-de-casa. Todos os dias, a dona-de-casa deveria ser respeitada como uma criatura extraordinária que é e que precisa ser respeitada, acarinhada, elogiada porque sem ela nós não teríamos continuidade nas nossas vidas.

Hoje há cinco projetos de lei. O Executivo pretende desafetar uma área de uso especial do domínio público do Município para aliená-lo - independente de licitação - aos que estão lindeiros. É absolutamente correto, porque a passagem de pedestres, que se fez nos antigos loteamentos desta Cidade, hoje é um local de aglomeração, de droga, de violência, de assalto, de lixo. Então, é melhor entregar a quem está ao lado desta propriedade e, portanto, sem licitação, porque só podem ser entregues àquelas pessoas para que possam limpar a área, impedindo a droga, a violência, o assalto. Está certo o Executivo, tem o meu apoio.

Feita essa análise, resta-me agradecer e dizer: saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em 2ª Sessão de Pauta está um Projeto de minha autoria que institui, em Porto Alegre, o estímulo por sensibilidade social.

A nossa Porto Alegre deseja, extremamente, ser a capital da solidariedade. No entanto, para que isso aconteça, temos inúmeras dificuldades, principalmente, as financeiras. Nós temos creches fechando, escolas fechando; a Pequena Casa da Criança, da Irmã Nely, passa por extremas dificuldades; a AFRUCTO, do nosso grande amigo Sérgio Ivan Borges, também está encerrando as suas atividades terapêuticas, porque não consegue mais recursos financeiros para atendimento aos dependentes de drogas, e assim por diante. Recentemente, a Promotoria encaminhou a esta Casa uma liminar pedindo verba para os abrigos e os albergues. A Prefeitura recorreu, e a liminar foi suspensa. Tudo isso revela que estamos em dificuldades para o Fundo da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Assistência Social, por isso, o meu Projeto. O meu Projeto prevê que todo o contribuinte do ISSQN e do IPTU que contribuir para o Fundo da Criança e do Adolescente ou para o Fundo de Assistência Social - porque solidariedade é fundamental - poderá deduzir, do seu imposto - do seu ISSQN ou do seu IPTU -, 50%: a metade. A Prefeitura, Ver. Pedro Américo Leal, fará um negócio muito bom. Não a Prefeitura, mas a assistência social, o Fundo da Criança receberá sempre 50% mais do que o contribuinte abater do seu imposto. Com isso vai haver um incremento forte de verbas para a assistência à criança, para a assistência social. Ver. Pedro Américo Leal, que presta muita atenção, no ano passado foi recusada, aqui nesta Casa, uma verba para assistência aos ex-apenados, por falta de recursos. É importante a assistência aos ex-apenados. Agora, se aprovado esse Projeto, teremos verba para assistência social, teremos verba para atender a criança e o adolescente ainda no seu berço, para que sejam promovidas aquelas atenções especiais para que essa criança venha a se desenvolver com saúde, com educação, bem alimentada e bem cuidada.

Eu tenho certeza de que esta Casa irá estudar profundamente esse Projeto, que é fruto da responsabilidade social de toda a sociedade; que é fruto dos esforços da FEDERASUL, da Parceiros Voluntários, da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas; que é fruto da prática do balanço social.

Então, todas as empresas ou pessoas físicas que contribuírem para esses fundos poderão reduzir a metade do seu imposto.

Tenho certeza de que esta Casa irá estudar profundamente este Projeto de elevada sensibilidade social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos recebimento da Emenda nº 09 ao PLL nº 095/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, peço vênia, Ver. João Bosco Vaz, mesmo sendo período de Pauta, Sr. Presidente, face ao pronunciamento feito por mim, anteriormente, eu vou ficar aqui na Pauta, mas, para dizer ao Ver. João Bosco Vaz que, quando eu disse que o ex-Vereador e Deputado Vieira da Cunha havia sido covarde, não quis dizer que ele seja covarde, mas foi no momento em que se retirou do plenário quando ia ser votado um requerimento formulado no sentido de que fosse aberta uma CPI para apurar o financiamento de todas as campanhas. Foi isso que eu disse.

Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, nós temos em 1ª, 2ª e em 3ª Sessão de Pauta, projetos de relevância propostos, no final deste ano legislativo, por vários parlamentares. Em primeiro lugar, o Ver. João Antonio Dib já deve ter verificado que o Ver. Sebastião Melo propôs uma alteração à Lei Orgânica, vedando o que já é vedado pelo art. 37 da Constituição Federal: a questão das cartas-contrato. O Vereador propõe que não haja mais cartas-contrato. O Ver. Pedro Américo Leal preside a Comissão de Saúde e mesmo que ontologicamente concorde com isso, sabe que a vida humana em algumas situações precisa superar os entraves burocráticos e até mesmo dispositivos de leis com hierarquia superior. Portanto, se um cirurgião importante num estabelecimento hospitalar, por exemplo, venha, por algum motivo, a se aposentar ou falecer de uma hora para outra, a impossibilidade de que se coloque alguém em seu lugar, por uma questão burocrática, pode ceifar a vida de muitas pessoas. De qualquer forma, na questão estrutural o art. 37 da Constituição Federal já regra essas questões e a proposta de Emenda à Lei Orgânica é absolutamente despicienda, absolutamente desnecessária.

Um assunto que chama a atenção também é proposto pelo Ver. Paulo Brum. O Ver. Paulo Brum - o Ver. João Antonio Dib já comentou - quer vedar que, quando há Pauta Especial e Pauta, um Vereador possa inscrever-se em ambas. Eu pessoalmente penso que não procede isso, porque, na verdade, a Lei Orçamentária é a Lei mais importante que temos aqui para discutir. Se o Vereador chega cedo para discutir a questão orçamentária, e também discuta os projetos que estão tramitando na Pauta, é um exagero. Mas, de qualquer forma, a preocupação de V. Ex.ª é de que a Pauta não seja dominada por apenas cinco ou seis Vereadores – me parece esta a intenção. O Ver. Cláudio Sebenelo, na legislatura passada, já alterou a questão da Pauta, possibilitando, com o seu Projeto de Resolução, que mais Vereadores possam falar na Pauta Especial.

Por último, quero destacar um Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt a um Projeto de Emenda ao Regimento da Câmara de Vereadores, proposto pela Ver.ª Helena Bonumá. A Ver.ª Helena Bonumá propunha que a Mesa Diretora fosse composta por, no mínimo, 30% de mulheres, e o Ver. Antonio Hohlfeldt aperfeiçoou essa iniciativa, considerando que apenas quatro mulheres, ao longo de 229 anos, foram membros da Mesa Diretora, dando nova redação, com o seu Substitutivo, dizendo que no mínimo 30% dos membros da Mesa teriam que ser pessoas do mesmo sexo. Com isso, o Ver. Antonio Hohlfeldt se antecipa e possibilita, a partir do momento em que aumentar a bancada feminina nesta Câmara, que possa haver mais do que 30% de mulheres participando da Mesa Diretora.

São as três propostas que queria destacar neste momento, considerando que há diversas outras iniciativas, também significativas, o que demonstra, no final do ano legislativo, faltando praticamente um mês e uma semana para encerrarmos o ano legislativo, a disposição dos Srs. Vereadores de continuarem a se preocupar com a Cidade, através de iniciativas legislativas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, público do Canal 16, funcionários da Câmara, o Ver. Sebastião Melo faz um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que dispõe sobre o art. 19, onde quer o Vereador terminantemente “proibir a contratação, sob forma de carta-contrato, ou similares, o Poder Público Municipal, nas administrações direta ou indireta, que poderão, assim, realizar contratações emergenciais de pessoal, a qualquer título, mediante a expedição do correspondente decreto do estado de emergência no Município de Porto Alegre.” Tenho visto aqui, e espero que não seja essa a intenção do Vereador, uma fúria legiferante. Agora, quando se trata de fazer leis ou proposições que aprimorem a ação parlamentar ou amplie direitos, é uma coisa. Agora, tem o caso deste Projeto, assim como têm tantos outros, há uma evidente intenção de constituir um emaranhado legal no Município para impedir a agilidade, que é inerente à Administração Pública. Há Vereadores que vêm aqui para esta tribuna e criticam a lentidão da Casa Legislativa. Ora, se formos ver hoje, só de iniciativas de leis aqui na Casa, devemos ter algo em torno de duas centenas. Tem lei para todos os gostos, para todos os tipos; não importantes ou nem menos importantes, eu só estou constatando que existem muitas leis. Agora, existem umas que perseguem objetivos bem claros, e esta aqui é uma delas, o de amarrar a ação administrativa. Se no Legislativo é aceitável que se faça, que o debate se prolongue, no Executivo não, o Executivo requer resposta, porque é da sua natureza. Eis, que então o Ver. Sebastião Melo quer impor, pela Lei Orgânica, que não haja mais cartas-contrato, a não ser por expedição de Decreto de Emergência. Esse conflito conceitual já existe há muito tempo com o Ver. João Antonio Dib. Esse conflito já gerou ações nos tribunais. Autor da ação: Ver. João Antonio Dib. Mas, o Ver. Sebastião Melo vai mais longe, ele diz que isso é uma afronta, é um acinte. Ataca o Tribunal de Contas dizendo como é que o Tribunal de Contas até hoje permitiu que isso ocorresse. Eu não acho que o Tribunal de Contas seja melhor ou pior do que qualquer outro tribunal, quero dizer isso. É um Tribunal também eminentemente político. É evidente que tem de ter muita base técnica nas suas considerações. Agora, isso são visões diferentes: fazer disputa política em cima de visões diferentes é da democracia. Agora, querer elevar isso a um padrão que fique além da disputa, é desconsiderar a própria disputa. Isso é uma disputa política, Ver. Humberto Goulart. Isso é uma disputa política, amarraram o Executivo.

O Partido do Ver. Sebastião Melo tem várias Prefeituras, já esteve no Governo do Estado, já esteve e está presente em todos os parlamentos municipais do Brasil. Eu queria saber se isso é linha política, onde eles não são Governo? Estou crítico, portanto, a essa proposição do Ver. Sebastião Melo.

Quero aproveitar no tempo que resta, Sr. Presidente, para falar, também, do Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel que estimula a sensibilidade social em nome do Município, só que às custas da receita, dizendo que vai haver mais receita. Nós temos que olhar melhor isso à luz da Lei da Responsabilidade Fiscal. Voltaremos em outra oportunidade, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

Passamos à

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (matéria ECA/CMDCA)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, agora vou submeter todo o meu passado de ser contrário a votação de requerimentos. Quero propor que seja votado os requerimentos e que, em primeiro lugar, seja votado o Requerimento nº 256/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, esta Presidência já havia anunciado o texto do PELO nº 006/00. Entraremos em discussão geral desse Processo e posteriormente analisaremos o Requerimento de V. Ex.ª, está bem? Obrigado, Vereador.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PELO nº 006/00.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa proposição de alteração da Lei Orgânica do Município, incorporando no processo legislativo - referente ao tema do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a criança e adolescente em geral -, políticas, ações, iniciativas diversas, teve como origem a discussão feita pelo Movimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que, aqui na nossa Cidade, se organiza em um fórum de entidades, um fórum extremamente representativo, que há muitos anos tem trabalhado no sentido de fazer com que Porto Alegre seja, efetivamente, uma Cidade que defenda, que preserva, que garante e que proteja os direitos das crianças e dos adolescentes.

Nós fomos a primeira Capital do País a incorporar o Conselho Tutelar. Temos toda uma ação na área da defesa dos direitos das criança e do adolescente, que já nos trouxe, como Cidade, o reconhecimento pela Fundação ABRINQ, em dois anos consecutivos, o Prêmio “Prefeito Criança”, pela avaliação nacional das ações que aqui se desenvolvem. Todas as ações, ações governamentais, as políticas e iniciativas governamentais, são feitas a partir do que esse grande movimento de defesa do direito da criança e do adolescente tem constituído, tem acumulado aqui na nossa Cidade. Sabemos que há entidades que trabalham há muitos anos em defesa desses direitos, e aqui constituem políticas, e, portanto, é porque o Executivo tem tido, sim, uma parceria firme dessas organizações, é que podemos dizer que temos nessa Cidade o acúmulo que temos. Pois bem, a própria Lei, que passou por esta Casa, que foi votada pela Câmara de Vereadores e que criou o Sistema de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, criou o Fórum, o Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, portanto, uma lei votada nesta Casa, essa Lei não só teve o mérito de reconhecer esses processos existente e em desenvolvimento na nossa Cidade, como também, a partir da aprovação da Lei pela Câmara Municipal, potencializou para que esse processo pudesse se desenvolver já em um outro patamar. Nós temos o Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, criado por lei aqui, no reconhecimento do acúmulo desse Conselho. E, desde aquela ocasião, há dez anos, temos acumulado a ação do Conselho da Criança e do Adolescente como uma parceria imprescindível, fundamental na discussão, na avaliação, na gestação das políticas e das ações públicas desenvolvidas na área de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na nossa Cidade. O nosso Conselho Municipal distingue-se em nível nacional pela sua capacidade de intervenção nessa área, pelo trabalho de vanguarda que representa na defesa concreta, a proposição de ações e o desenvolvimento de ações nesse sentido. Portanto, temos um Conselho exemplar.

O nosso Projeto propõe que esta Câmara, já que, a partir daqui, passou a lei de criação desse Conselho, agora, mais de dez anos dessa criação, reconheça como positiva essa experiência de criação do Conselho, e que possamos, portanto, dar mais um passo nessa jornada de constituirmos essa parceria e fazermos com que o Conselho passe também a dar parecer, subsídios para a própria Câmara de Vereadores votar matérias que digam respeito à criança e ao adolescente. A nossa proposição tem esse objetivo, que a Câmara de Vereadores, ao discutir, ao formular, ao tramitar internamente matérias na área do direito da criança e do adolescente, ouça o Conselho da Criança e do Adolescente como forma de ter subsídios, como uma forma de ter avaliação, como uma forma de ter um parecer desse segmento que se tem distinguido na nossa sociedade pela importância do trabalho que realiza nessa área. Esse é o sentido da nossa proposição, que passemos a incorporar, na tramitação dos projetos nesta Casa, o parecer desse órgão que tem, ao longo desses anos, dado o atestado da importância, da seriedade do trabalho que realiza nessa área, o que só vem engrandecer e trazer para essa Câmara o acúmulo desse segmento que, efetivamente, enfrenta essa problemática, além de estreitar relação da Câmara com o um órgão que tem a representação da comunidade nessa área. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PELO nº 006/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, fui informado que hoje é a 2ª Sessão. Este Projeto será votado na 3ª Sessão. Abro mão da inscrição.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Anula-se a inscrição do Ver. Reginaldo Pujol.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 006/00.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o que a Ver.ª Helena Bonumá nos propõe desafia a Câmara a uma reflexão importante: quanto conseguimos avançar como instância importante de representação da sociedade na vinculação orgânica com essa sociedade, na real representação dessa sociedade, no real diálogo e construção coletiva com essa sociedade das políticas e das leis que nós aqui pensamos, discutimos, elaboramos e votamos. Propor concretamente que ações ligadas a crianças e adolescentes incidem sobre um ponto do que nós trabalhamos, mas um ponto extremamente delicado e, ao fazer o gancho com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, dizendo que o Conselho vai se posicionar, vai subsidiar esta Casa, vai dar a sua opinião sobre iniciativas, sobre leis, sobre noções, ou sobre temas que dizem respeito à criança e adolescente nos instiga a avançar no controle social sobre esta Casa, sobre a nossa ação e na articulação da nossa ação com a sociedade. O Conselho da Criança e do Adolescente é um órgão que pode cumprir muito bem essa tarefa, porque é um órgão que tem na sua composição a maioria da representação da sociedade civil, o Governo compõe com um terço, a sociedade civil, as entidades que atuam com a criança e adolescentes, estão lá representadas, dirigem o Conselho, dedicam tempo da sua vida, do seu trabalho a fazer deste Conselho um Conselho vivo, fiscalizador, atuante, combativo e construtor de políticas públicas.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é responsável por grande parte dos inúmeros avanços que temos nas políticas com crianças e adolescentes nesta Cidade, pela sua postura combativa, por ser um Conselho que não está deslocado da realidade, ser um Conselho composto por pessoas que estão lá na ponta, levando ações em relação à criança e ao adolescente, as entidades que mantêm creches comunitárias, estão lá no Conselho; Movimento Creches Comunitárias, um dos movimentos mais ricos que esta Cidade vivenciou. Um movimento que pautou a criança e o adolescente, não só para dentro do Governo Municipal, pautou a criança e o adolescente em todas as regiões da Cidade, com toda a população da Cidade. Tanto que a educação, hoje, é apontada em segundo lugar para o Orçamento 2002, segundo lugar na Cidade. E, dentro da educação, as creches comunitárias. Alguns anos atrás era impensável a Administração Popular estar construindo creches para a comunidade. Essa foi uma construção da sociedade, do Movimento Creches que, há dez anos, não tinha nenhum apoio do Governo Municipal, que vivia apenas da contribuição das pessoas, muitas delas humildes, sem condições de manter uma instituição para os seus filhos. Esse conjunto de entidades se organizou, se fortaleceu no Fórum de Entidades e que foi para dentro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Eu poderia citar outros movimentos, como as instituições que têm abrigos, como as instituições que trabalham com os portadores de deficiências e “n” instituições que atuam com as nossas crianças, as próprias escolas, as assistentes sociais, que se organizam dentro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. É um Conselho que realiza conferência municipal, já alguns anos, que chama a população para discutir. É um Conselho que não sai do pé da Administração Popular, Ver. João Carlos Nedel, que está construindo políticas, fiscalizando, implementando essas políticas, porque o Fundo da Criança e do Adolescente, que foi uma conquista de Porto Alegre, onde as pessoas podem depositar as suas contribuições, para apostar na melhor qualidade de vida da criança, onde o Governo Municipal aposta, é gerenciado por este Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Então, propor que ele não deixe de opinar, que necessariamente opine para nós, nos subsidie, controle e participe das decisões deste Parlamento é avançar, sim, na democracia representativa que fazemos. Acho que é um desafio importante que devemos assumir, porque só nos qualifica, só nos dá mais legitimidade e certamente contribuirá para melhores políticas para as crianças e adolescentes de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PELO nº 006/00. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 006/00.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, é extremamente atual a proposição da Ver.ª Helena Bonumá, porque nós precisamos discutir essas questões da criança e do adolescente. Nós queremos reafirmar que a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos, mas o último período, nós vivenciamos aqui alguns dramas. E nós, Ver. João Carlos Nedel, teremos que mexer na legislação de Porto Alegre.

A Ver.ª Helena Bonumá, inclusive me dizia há dias atrás e fazia algumas referências, e sem dúvida nenhuma, não será uma construção individual de um Vereador. A Casa terá de se debruçar sobre esta questão.

A Ver.ª Sofia Cavedon, há alguns dias, propôs que a Comissão de Educação fizesse debate sobre Conselhos Tutelares; foi feito, pelo que eu sei com bastante participação. Há dias a Ver.ª Maria Celeste conversou com um grupo de educadores sobre o mesmo tema, ou seja, é um tema atualíssimo, que traz um conjunto de reflexões para nós. E nós temos de, ao propor qualquer legislação acerca desse tema, debater, Ver. Cassiá Carpes com o Conselho. Podemos ter opiniões diferentes, nós até podemos votar, uma opinião que não seja opinião do Conselho, mas nós não podemos desconhecer que este debate deve ser feito. Caso contrário, nós, muitas vezes, vamos estar um tanto quanto em dessintonia.

Ouvi também, Ver. Elói Guimarães, que quatro Vereadores propuseram mudança no Orçamento e propõem inclusive recursos para o Conselho. Confesso que tenho dúvidas Vereador. Tenho dúvidas, porque é para o ano que vem. Eu, provavelmente, votarei e inclusive ajudarei a propor para o outro ano, mas nós temos de testar este Conselho para que ele não seja igual ao que saiu, porque há inúmeros problemas.

Eu fiquei sabendo hoje, pasmem, que, na cidade de Santa Cruz do Sul, os bingos fizeram um acordo com os conselheiros tutelares de que haja um espaço para as crianças no recinto, no local da jogatina para que as mães possam jogar. Ver.ª Maria Celeste, eu creio que isso é completamente contra tudo o que se possa imaginar para uma criança, um adolescente, e isso está acontecendo no nosso Estado, com a conivência do Conselho Tutelar. Estou solicitando a um Vereador de lá que me mande toda essa documentação, porque eu acho que esse debate, Ver. Isaac Ainhorn, é um debate que devemos fazer em âmbito estadual e, talvez, até em âmbito federal. Porque aquilo que era a grande idéia do Estatuto da Criança e do Adolescente... Nesse ponto nós temos diferenças com o Ver. Pedro Américo Leal, que tem discordância sobre um conjunto de opiniões do Conselho Tutelar, mas nós temos de fazer esse debate. Esse debate é imperioso.

Nesse sentido, Ver.ª Helena Bonumá, é de extrema importância a proposição de V. Ex.ª, e isso fará com que nenhuma lei, nenhuma propositura aqui seja de afogadilho ou do interesse de um grupo ou do pensamento de um Vereador. Porque quando nós tratamos da questão da criança e do adolescente, o debate tem de ser o mais amplo possível. Inclusive eu tenho a convicção de que nós, ao levantarmos problemas sobre o funcionamento do Conselho... Hoje estive no Ministério Público, onde fiz mais um depoimento ao Juiz, está fazendo parte de um processo que abri na 8ª Promotoria da Criança e da Juventude. Eu estarei atento a esse tema, por isso uso da tribuna neste momento para discutir e apontar alguns elementos da propositura da Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, entrei com um Requerimento pedindo o adiamento da segunda rodada de discussão do PELO nº 006/00 por cinco Sessões. Indago a V. Ex.ª se o ingresso do Requerimento não tem precedência sobre a continuidade da discussão?

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Isaac Ainhorn, esta Mesa responde a Vossa Excelência. Como havia dois Vereadores inscritos, anteriormente ao Requerimento, esta Presidência permitiria que os dois Vereadores se manifestassem

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero saber legalmente, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa vai responder a V. Excelência.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, porque uma vez que não haja mais inscritos, automaticamente estará vencido o segundo turno de discussão. Eu, justamente, tenho em mente – por conversações que tive com colegas meus parlamentares – não dar continuidade a esse procedimento do segundo turno da discussão. Eu, exatamente, estou pedindo o adiamento desta segunda rodada da discussão. Se houvesse o esgotamento das inscrições, restaria o meu Requerimento sem objeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Isaac Ainhorn, mas esta Mesa não encerraria a discussão do Projeto.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto V. Ex.ª sobre qual o embasamento que há para que se faça, no caso de discussão geral, o adiamento por cinco Sessões. Eu não tenho absoluta certeza sobre isso, mas não me lembro de nenhum caso similar. Eu consulto V. Ex.ª sobre qual é a base legal.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador, antes de ingressar com o Requerimento, teve o cuidado de consultar a Diretoria Legislativa perguntando se era possível o adiamento da discussão pelo número de Sessões que, normalmente, aos processos ordinários é permitido. Foi-me informado que podia. Baseado neste princípio legal, ingressei com esse pedido. Certamente a douta Diretoria Legislativa vai confirmar isso a V. Ex.ª Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Isaac Ainhorn, esta Presidência vai responder a V. Ex.ª daqui a poucos minutos. Como eu já disse, esta Presidência não encerrava a discussão do Projeto, e sim seria obedecida a inscrição de dois Vereadores, Ver.ª Maria Celeste e Ver. Elói Guimarães. Após, esta Presidência colocaria em apreciação o Requerimento solicitando o adiamento por cinco Sessões, conforme o Requerimento recebido, assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu queria me inscrever para discutir o Projeto, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereador, V. Ex.ª dispõe dos cinco minutos regimentais, onde são permitidos apartes.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando fiz o Requerimento, indaguei a V. Ex.ª se o este tinha precedência sobre as inscrições. Por uma questão de cortesia parlamentar, V. Ex.ª diz que, sem fechar a discussão, ouviria a intervenção dos dois Vereadores já inscritos.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Perfeito, e esta Presidência vai seguir nesta linha.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Porque, neste momento, houve a inscrição do Ver. Juarez Pinheiro, e eu percebo que a manobra legal e regimental do Ver. Juarez Pinheiro foi com o objetivo de não votar o Requerimento deste Vereador. Eu quero que V. Ex.ª declare se vai obedecer isso.

 

 O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência vai dar a palavra à Ver.ª Maria Celeste, que vai se posicionar; depois, ao Ver. Elói Guimarães. Após, o seu Requerimento será apreciado pelo Plenário.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento. Do que eu entendi, o Ver. Isaac Ainhorn pediu para que se adiasse a 2ª Sessão de discussão deste Projeto por cinco Sessões, ou seja, em vez de entrarmos em debate, novamente, na quarta-feira, isso só se daria na outra semana, contadas cinco Sessões. É isso? Se é esse o objeto, Sr. Presidente, independente de que se vote o Requerimento dele depois de a Ver.ª Maria Celeste se pronunciar, os outros Vereadores podem continuar discutindo a matéria na 1ª Sessão, porque sobre ela não incide nada. Essa é a minha interpretação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, V. Ex.ª, de forma indireta, já respondeu a um requerimento meu, foi no sentido de que V. Ex.ª está negando a minha inscrição para a discussão do Projeto. V. Ex.ª, a partir do momento em que disse que, depois dos dois inscritos, vai colocar em votação, V. Ex.ª nega. É o Requerimento que eu fiz a V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência não encerrou a discussão do Projeto.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sim, mas V. Ex.ª está negando a minha inscrição, pois eu queria discutir. Deixe-me subsidiar para que V. Ex.ª possa me responder melhor, Vereador-Presidente: eu estou respeitando a decisão de V. Ex.ª com relação a mim - não sei sobre os outros colegas -, até para que a Sessão possa ter continuidade e se desenvolver de forma harmônica, mas quero dizer a V. Ex.ª que isso não tem embasamento nenhum para sustentar e, de outra forma, rompe com uma prática que tínhamos, aqui; mesmo quando há requerimentos pedindo adiamento de votação, quando há algum Vereador que queira discutir a matéria, sempre lhe foi possibilitado discutir. Portanto, se V. Ex.ª mantiver essa sua decisão, V. Ex.ª estará criando uma jurisprudência nova na Casa que acho que não é a melhor nem para a nossa relação, entre nós, aqui, de funcionamento da Sessão, e nem tem embasamento legal para isso.

Então, Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que, com tranqüilidade, sopese o meu Requerimento, porque eu gostaria de discutir a matéria. Mas, de qualquer forma, vou respeitar a decisão que V. Ex.ª tomar. Apenas quero alertar para o fato de que, se tomada essa decisão, vai se criar uma jurisprudência de que quando entra um requerimento na Mesa, imediatamente ele tem que ser votado e vai se sustar a discussão, porque não tem como não haver esse paradigma a partir de uma decisão de V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereador, esta Mesa, logo que recebeu o Requerimento, comunicou que havia dois Vereadores inscritos e que não iria encerrar a discussão do Projeto. Esta Mesa não encerrou a discussão do Projeto. O Vereador terá oportunidade de discutir numa outra oportunidade o Projeto.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no sentido de colaborar com V. Ex.ª, gostaria de esclarecer o seguinte: normalmente, quando entra um requerimento de adiamento de discussão ou de votação de um projeto, a presença simples do requerimento suspende o encaminhamento dos demais Vereadores. No caso, V. Ex.ª, num gesto de grandeza - assim eu entendi -, como havia dois Vereadores já inscritos, as inscrições já feitas, V. Ex.ª as preservaria. A inscrição do Ver. Juarez Pinheiro foi logo depois, conseqüentemente, ele está inscrito, mas vai se votar primeiro o Requerimento, e se houver o adiamento, ele vai discutir o Projeto na 2ª Sessão, daqui a cinco Sessões.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, foi desnecessária a aula que quis nos dar o Ver. Isaac Ainhorn, ao menos para mim, mas, Sr. Presidente, há uma regra aqui na Casa, eu reconheço que esta matéria não está devidamente regrada no nosso Regimento. Apenas, Ver. João Antonio Dib, que está com uma posição, parece, neste momento, contrária a minha, havia um direito consuetudinário nosso, aqui, no sentido de que, sempre que houvesse inscrições para discutir a matéria, isso seria possível, mesmo que houvesse um requerimento de adiamento. Sempre foi assim, mesmo que isso no Regimento esteja colocado de forma dúbia ou não esteja explicitado.

O que estou requerendo apenas é que esta prática, que sempre foi usada, continue nesse Processo. É isso, Sr. Presidente, reconhecendo que o Regimento tem lacunas que não permitem uma interpretação muito tranqüila dessa matéria. Apenas me reporto ao fato de que sempre nos utilizamos desse instrumento, mesmo com requerimentos de adiamento de votação, havendo interessados em fazer a discussão, nós continuávamos a discutir. Então estou só requerendo que esse procedimento que, entre nós, tem regrado as nossas relações, se mantenha, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou estranhando, não estou entendendo mais nada. Eu estou chegando no Plenário agora, e quero dizer que eu estou acostumado a ver pedir adiamento da discussão e a coisa acontece - evidentemente, o Plenário a aceita. Se for adiada, na próxima Sessão, no momento que continuar, aqueles que já falaram, “a”, “b”, “c”, “x”, não falarão de novo, mas continua na Sessão de discussão de hoje. Eu não estou entendendo realmente o que está acontecendo. É por isso que tenho dúvidas de que não se possa votar imediatamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. João Antonio Dib, esta Presidência agradece a V. Ex.ª. Inclusive, Ver. Juarez Pinheiro, já tem acontecido nesta Casa o fato de este Vereador estar presidindo Sessões e, quando entrou o Requerimento, eu, pelo menos, quando estava presidindo, sempre respeitei as inscrições dos Vereadores. E tivemos o mesmo procedimento no dia de hoje. Portanto, agradeço a V. Ex.ª, pela compreensão.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PELO nº 006/00.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, esta discussão de um Projeto de Lei tão importante como este, que foi apregoado pela Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o parágrafo único no art. 75 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, com a seguinte redação: (Lê.) “Independente da autoria da iniciativa legislativa, sempre que a proposição versar sobre matéria afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, após manifestações da Comissão de Constituição e Justiça, e antes das demais Comissões, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA, será solicitado Parecer sobre o mérito do Projeto, não se tornando impeditiva a tramitação”.

É um Projeto de extrema importância para esta Casa - Ver. João Antonio Dib, que concorda comigo -, um Projeto que põe mais uma vez em prática e consolida o Estatuto da Criança e do Adolescente na Cidade de Porto Alegre. Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, na década de 90, possibilitaram-se a criação dos fóruns, conselhos de direitos, conselhos tutelares em todas as cidades e em todo o País. São onze anos no Brasil que consolidam a participação democrática na área de atuação da criança e do adolescente. E o que diz o art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: (Lê.) “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. E vai além disso, além da composição dessa articulação de ação. Ele diz, no art. 87, quais são as linhas de ação da política do atendimento: “Primeiro, as políticas sociais básicas; segundo, políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem; terceiro, serviços especiais de prevenção e atendimento médico, psicossocial às vítimas de negligência e opressão, maus-tratos, exploração, abuso e crueldade; quarto, serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes; quinto, proteção jurídico-social das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente”. E quais são as diretrizes da política do atendimento? “A municipalização do atendimento. A criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos nos níveis, assegurada a participação popular.”

Fiz questão de ler estes três artigos do Estatuto para dizer que o Projeto da nobre Ver.ª Helena Bonumá está em conformidade com o Estatuto e é de extrema importância para todos nós.

Todas as matérias que nesta Casa versarem sobre a situação das crianças e dos adolescentes na Cidade devem ter um parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Municipal que aqui em Porto Alegre tem uma situação peculiar, ele é tripartite. Ele tem representação do Governo, ele tem representação das entidades não-governamentais, de atendimento direto à criança e ao adolescente e tem representação das entidades de atendimento indireto das crianças e dos adolescentes. Constituiu-se também na Cidade o fórum de entidades de atendimento que compõe o colegiado deste Conselho Municipal. Portanto, as entidades que compõem este Conselho têm legitimidade para versar pareceres de matérias que poderão subsidiar a nós, Vereadores desta Casa.

Esta Vereadora, ao encaminhar, no início deste ano, um projeto criando a comissão permanente de discussão frente à situação da infância na Cidade de Porto Alegre, protocolou na Casa este Projeto e encaminhou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente um parecer, respeitando o trabalho, respeitando o parecer das entidades que têm atuação na área de defesa na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Com a palavra o Ver. Elói Guimarães. Desiste.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos de requerer que seja analisado o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Estilac Xavier, que trata da Moção de Solidariedade ao Requerimento apresentado à CPI da Segurança Pública da Assembléia Legislativa e, logo após, o Requerimento nº 256/01 do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Marcelo Danéris, não foi votado o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na sexta-feira passada, houve um acordo de Lideranças para votação de uma série de processos, segundo o qual, nesse acordo, ficou acertado com o Ver. Estilac Xavier que o primeiro projeto a ser votado no dia de hoje seria o Requerimento nº 256/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib. Já que o Ver. Marcelo Danéris não está cumprindo o que foi acertado naquele dia, apesar de eu tê-lo alertado, estou contrapondo a proposta de V. Ex.ª de que o primeiro processo, após a votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, seja o Requerimento nº 256/01 e depois a ordem que a Liderança do PT quiser.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou um homem absolutamente sério e espero seriedade dos meus Pares. Eu coloquei o Requerimento nº 256/01 e ele tem de ser votado em primeiro lugar, não há inversão que sirva a este Vereador. Eu gosto das coisas feitas com seriedade, eu avisei há anos: Moção, cria emoção, tensão, irritação, mas não sabia que criava medo. Eu quero votar na forma que coloquei.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu solicito que passemos a apreciar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, como, aliás, nem deveria ser interrompido, o resto aqui é invenção.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Após o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, será apreciado o pedido do Ver. João Antonio Dib.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, para que seja adiada a discussão do PELO nº 006/00 por cinco Sessões.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos contrários ao Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, por quê? O nosso Projeto tramita nesta Casa desde o início do ano. O nosso Projeto está na Ordem do Dia, Ver. João Antonio Dib, como um dos primeiros e agora ele está sendo o primeiro projeto que consta na Ordem do Dia, já há muito tempo, e até podemos levantar junto à Diretoria Legislativa, mas tem mais de mês que esse Projeto encontra-se como primeiro ou um dos primeiros na Ordem do Dia. A primeira Sessão da Ordem do Dia, quando ele passou por aqui, nós fizemos um acordo, até para agilizar os trabalhos de Plenário, de que nenhum de nós falaria e eu fui uma das que me omiti de falar, quando ocorreu a primeira pauta desse Projeto com o intuito de colaborar com o andamento dos nossos trabalhos. Agora, que ele entrou como 2ª Sessão de Pauta, e ele não entrou como 2ª Sessão de Pauta, hoje, por solicitação minha, foi a ordem natural da Pauta que o Presidente Fernando Záchia colocou para nossa apreciação. Portanto, ele merece ser avaliado, porque trata de uma questão que é importante, que tem mérito, e o que eu estou sentida é que nós, aqui, estamos relegando ao quinto plano o mérito que o Projeto tem. Não estamos fazendo a discussão, o Ver. Isaac Ainhorn, inclusive, pediu um adiamento de cinco Sessões dessa discussão sem sequer me consultar, sou a autora da iniciativa. Então, é relegando completamente o mérito da matéria, porque a matéria tem mérito, nós estamos tratando do Parecer sobre as políticas relacionadas à criança e aos adolescentes que passam nesta Casa. Portanto, não é qualquer projeto, mas um projeto que trata de um tema que é prioridade aqui no Município de Porto Alegre, que esta Casa tem, sim, que dar atenção. Agora, o Vereador teve a capacidade de adiar a discussão do Projeto por cinco Sessões, sem sequer consultar, não é nem consultar, sem sequer me avisar de que estava fazendo esse gesto. Nós não podemos ter entre nós esse procedimento. Esse procedimento não é usual deste Plenário. Eu sou uma Vereadora que seguidamente estou envolvida com processos de inversão da ordem da Pauta, mas tenho sempre o cuidado de consultar os Vereadores, muito mais se o Vereador é o autor do projeto. Isso é uma desconsideração.

E eu, em nome disso, peço que possamos, sim, continuar fazendo a discussão da matéria. A matéria tem mérito e eu tenho certeza de que os Vereadores vão reconhecê-lo, é o momento de se fazer esta discussão. Acho que o Ver. Isaac Ainhorn nem chegou a fazer a conta de que, adiando por cinco Sessões, uma vez que nós temos ainda um terceiro turno de discussão, ele inviabiliza que possamos apreciar este Projeto este ano. Portanto, eu não achei só uma descortesia com a autora do Projeto, achei, inclusive, uma irresponsabilidade do ponto de vista das nossas relações. E é por isso que eu acho que nós não podemos tratar assim as matérias no Plenário, temos que negociar entre nós, temos de acordar, temos de ver quais são os melhores ritmos, os melhores prazos para trabalharmos as matérias que temos obrigação de apreciar aqui.

Portanto, em nome da nossa Bancada, somos contrários ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, porque achamos que esta matéria tem mérito e a forma como foi feito vem a reforçar um tipo de procedimento que não temos que abrigar na relação que estabelecemos no Plenário na apreciação das matérias sob a nossa responsabilidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com fundamento no art. 130 do Regimento que diz o seguinte: "O Projeto, com parecer, emenda, substitutivo será distribuído em avulsos, incluído na Ordem do Dia para discussão em três Sessão consecutivas”. Portanto, Sr. Presidente, eu consulto a V. Ex.ª, se é possível adiar por cinco Sessões, porque o Regimento fala em Sessões consecutivas, com fundamento no art. 130. Eu aguardo a resposta de V. Ex.ª.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Este Vereador, antes de entrar com esse Requerimento de adiamento por cinco Sessões de discussão de Projeto de Emenda a Lei Orgânica, teve o cuidado de consultar à Diretoria Legislativa desta Casa, que se posicionou sobre a matéria, dizendo que poderia. Em face dessa consideração é que este Vereador ingressou com o Requerimento, descabendo por completo essa medida do Vereador. Se o Ver. Juarez Pinheiro quiser, ele que recorra da decisão que o Presidente Ervino Besson já manteve. Ele quer desautorizar o Presidente Ervino Besson, junto com V. Ex.ª que assume os trabalhos desta Casa, neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós temos um orador na tribuna, Ver. João Antonio Dib, que encaminha a matéria pela Bancada do PPB.

 

 O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores é sempre dito que o diabo sabe mais por ser velho do que por ser diabo. E eu não sou diferente, não sou mau diabo, talvez, seja um bom diabo, mas eu não vou ser enganado. O que está preocupando, hoje, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, não é a votação, a discussão do Projeto da Ver.ª Helena Bonumá. Não. Não é isso. O que está preocupando é aquilo que eu avisei por anos: emoção, irritação, agressão, acontecem em razão da moção, mas eles não me acreditaram. Agora, há uma moção que eu assinei e que tem de ser votada. O que eles fazem? Fogem, apesar de, na sexta-feira, terem dito que eles votariam hoje em primeiro lugar o Requerimento da Moção do Ver. João Antonio Dib, que não faz moção, mas agora tem uma aí. Porque a CPI da Assembléia Legislativa tem de ser discutida na Casa do Povo de Porto Alegre, que é o que mais sofre pela falta de segurança. Então, a Ver.ª Helena Bonumá, sente-se agredida. O Ver. Juarez Pinheiro, brilhante como sempre, tenta até ler a Lei Orgânica, Regimento, mas não estamos fazendo nada diferente. Serão votados sucessivamente. Colocamos uma vez; não discutimos; estamos ainda em discussão. Se tivéssemos discutido a matéria, poderia haver problemas na interpretação. Mas estamos adiando exatamente a primeira Sessão! Estamos fazendo absolutamente correto. O que não deseja o Partido dos Trabalhadores é que eu possa, ao discutir essa matéria da Moção, dizer algumas verdades que precisam ser ditas e não foram ditas. É o medo que eu não sabia que a Moção causava! O terror que eu não sabia que a Moção causava está presente. Mas, talvez, sirva de lição para esses que todos os dias apresentam Moção. Então, vão dizer que o diabo sabia mesmo, informou muitas vezes: “Chega de moção. Vamos ao trabalho!” Não servia para eles. Agora, o Ver. João Antonio Dib, para provar que toda a regra tem uma exceção, tem uma Moção para ser votada. E eles não querem votar! Chegaram a me pedir para retirar o quórum antes de entrar na Ordem do Dia! Não querem votar! É por isso que se vai procrastinando, vai-se fazendo esse ou aquele artifício regimental para que não se vote a Moção para falarmos um pouco daquela CPI da Assembléia, para eu dizer da minha tristeza de não ter, no passado, acontecido algumas coisas com as pessoas que deveriam acontecer. Mas eles não querem votar. Só que eu não sabia que Moção causa medo, terror, pavor, mas acredito que o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn está absolutamente correto. Os donos da verdade estão com medo da verdade!

Encaminho favoravelmente ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu havia tentado fazer a Questão de Ordem antes. V. Ex.ª, com acerto, concedeu a palavra ao orador que estava na tribuna. O Ver. Isaac Ainhorn quis passar a idéia de que eu estava inventando alguma coisa. Quero reafirmar a Questão de Ordem com fundamento no art. 130, ele é absolutamente claro na votação da Lei Orgânica: a discussão tem que se dar por três Sessões consecutivas. Não inventei nada, quem inventou foram todos nós que votamos o Regimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a vigorar a interpretação do Ver. Juarez Pinheiro, nós tínhamos que ter feito a discussão desse Projeto na Sessão da sexta-feira passada, e não pode ser interrompido. Eu pergunto se esse Projeto esteve na discussão na sexta-feira passada? Se esteve, foi discutido formalmente, é isso que diz o art. 130 invocado: iniciada a primeira discussão tem que seguir três. A minha indagação é esta; esteve ou não esteve, foi ou não foi discutido na semana passada?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente estava em representação da Casa, mas a Diretoria Legislativa informa que nem ingressamos na Ordem do Dia na sexta-feira.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Então, não se aplica o artigo porque não começou a série.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Antes a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Após a sua Questão de Ordem colocaremos em votação a prorrogação da Sessão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas queria argüir em relação à exegese do artigo invocado pelo Ver. Juarez Pinheiro que, a vingar a sua interpretação, na discussão de Emenda à Lei Orgânica, não poderia haver adiamento de discussão, nem de votação, o que é um despautério em matéria de interpretação regimental. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro talvez alerte esta Casa que nós temos que fazer uma grande avaliação sobre a questão do nosso Regimento. Existem situações que deveriam ser mais bem esclarecidas para não deixarmos em dúvida.

Conforme determina o art. 145 do Regimento, vamos votar a prorrogação da Sessão pelo prazo não superior a duas horas na discussão e votação de matéria constante de Ordem do Dia, às 18h54min. Em votação a prorrogação da Sessão. O Ver. João Antonio Dib solicita votação nominal. (Pausa.)

Enquanto estamos liberando o terminal, para que possamos registrar, esta Presidência quer avisar a todos os Srs. Vereadores que amanhã, às 17h, na Av. Clébio Sória, na Câmara Municipal de Porto Alegre, será aberta a Semana da Consciência Negra com inauguração de exposição de fotografias. Todos os Srs. Vereadores e funcionários estão convidados.

Eu peço a alteração do voto deste Presidente, este Presidente não vota, apesar de estar presente.

Apregoamos o resultado: 12 Vereadores votaram pela prorrogação por mais duas horas. Portanto, não há quórum. Com a presença deste Vereador, são 13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O quórum para o prosseguimento da Sessão são 11 Vereadores. Para votação, são 17 Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas nós estamos votando a prorrogação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Já está em regime de votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim. É o art. 145 do Regimento, prorrogação da Sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, Presidente, lamentavelmente V. Ex.ª não poderá fazer outra coisa senão declarar inexistência de quórum, pela ausência da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, apenas um registro: as aulas do Dr. Diógenes e do Dr. Bisol frutificaram na Bancada do PT. Saúde e paz.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu indago a V. Ex.ª se, com 13 Vereadores, não se pode encaminhar o Requerimento de prorrogação da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Na medida em que foi feita a votação da prorrogação, foi constatada a presença de 14 ou 13 Vereadores. Então, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão  às 18h58min.)

 

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